fiança penal
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Acordao N° 1804512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Posterior denúncia para atribuir ao paciente o crime de porte ilegal de arma de uso permitido. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$7. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa....
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO ... PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$7.000,00. VALOR EXACERBADO ... PARA AS CONDIÇÕES ... CONCEDIDA ... 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado a reduzir ou ... dispensar o pagamento da fiança se ... -
Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
... 386, inciso VII, do CPC (f. 40-91). A sentena penal expressa que "( ... ). De fato, no caso em tela, no se pode concluir por uma ... -
Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
... 386, inciso VII, do CPC (f. 40-91). A sentena penal expressa que "( ... ). De fato, no caso em tela, no se pode concluir por uma ... -
Acórdão Nº 90027410920218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/12/2021
... Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Núcleo de ... Devis Alberto Caraballo Odreman, mediante o depósito de fiança arbitrada pelo magistrado em atuação no NUPAC no valor de ...
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Acórdão nº 0028130-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... NÃO DECRETAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIXAÇÃO ... DE FIANÇA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... 325 e 350 do Código de ... Processo Penal, a situação econômica do agente pode ... autorizar a dispensa da ...
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Acordao N° 1290930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Fiança. Art. 336 cpp. Conversão para pagamento de prestação pecuniária ou custas processuais. Ordem de pagamento não estabelecida em lei. Recurso desprovido. 1. O instituto da fiança busca assegurar a presença do acusado a todos os atos do processo, evitando, por outro lado, os efeitos deletérios do cárcere. Além de substituto à prisão, também tem...
... PENAL 0724411-02.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIANÇA. ART. 336 CPP ... CONVERSÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ... -
Acórdão nº 1022719-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARTIGOS 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 311, CÓDIGO PENAL – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO –SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR RATIFICADA. “a imposição de fiança, dissociada de...
... – ARTIGOS 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 311, CÓDIGO PENAL – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA EM AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5001503-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. VIABILIDADE. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO...
... 155,caput, c/com o art. 14, II, ambos do Cdigo Penal (furto tentado), sendo que lhe foi concedida a liberdade provisria ... -
Acórdão Nº 0800219-80.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... Dom. e Familiar Contra A ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ... PREVENTIVA. FIANÇA DISPENSADA ...
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Acordao N° 1325596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processo penal. Agravo em execução penal. Utilização do valor da fiança. Artigo 336 do código de processo penal. Ordem de preferência do pagamento. Embora o artigo 336 do código de processo penal não estabeleça, expressamente, uma ordem de preferência de pagamento das obrigações nele mencionadas, a melhor exegese é a de que, primeiro, utiliza-se o valor da fiança para pagar as custas processuais,
... PENAL 0752559-23.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ITHALO SOUZA PEREIRA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA ... FIANÇA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0028132-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... HABEAS CORPUS. PENAL" E PROCESSO PENAL. PACIENTE ... FLAGRANTEADO EM 30/09/2017, PELA SUPOSTA PR\xC3" ... PENAL. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO DOUTO MAGISTRADO ... ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL DIANTE DA ...
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Acórdão Nº 0626078-37.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2.º, II DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CAUTELARES. PACIENTE PERMANECE PRESO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE EVIDENCIADA DIANTE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2.º, ... RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ATUAÇÃO DA ... DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS ... -
Acordao Nº 112299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
... Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 02 ...
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Acordao Nº 112299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
... Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 02 ...
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Acordao Nº 112299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
... Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 02 ...
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Acordao Nº 112299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
... Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 02 ...
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Acordao Nº 112299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
... Juzo da 4 Vara Criminal da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal que lhe move o MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO AMAP, o condenou pena de 02 ...
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Acórdão Nº 0623870-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 140, 147, 163e 331 TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNINOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ORDEM
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 140, 147, 163 ... e ... PEDIDO DE ... RELAXAMENTO ... PROVISÓRIA ... PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) ... SALÁRIOS MÍNINOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ... -
Acórdão nº 2007/0179634-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO ... fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ...
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Acórdão Nº 0004629-82.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... ção pecuniária equivalente a um salário mínimo e perda da fiança, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por ... , pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, vencido este Relator que analisava o mérito recursal (evento 13). Na ...
- Acórdão nº HC 138094 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1025911-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06 E ARTIGOS 147, 129, §9° E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA COMO ÚNICA MEDIDA ACAUTELATÓRIA – NÃO QUITAÇÃO DO VALOR – AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE – PRESUNÇÃO DE INVIABILIDADE DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MAIS DE UM MÊS –
... LEI N.º 11.340/06 E ARTIGOS 147, 129, §9° E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM O MENTO DE FIANÇA COMO ÚNICA MEDIDA ACAUTELATÓRIA – NÃO QUITAÇÃO DO VALOR – ... -
Acordao N° 1245180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Furto simples. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Hipossuficiência econômica. Fiança dispensada. Ordem concedida. 1. Em atenção ao que dispõe o art. 325, §1º, inciso i, do código de processo penal, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 do mesmo código, se assim recomendar a situação econômica do preso. 2
... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO SIMPLES ... LIBERDADE FIANÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acordao N° 1226437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Hipossuficiência econômica. Fiança dispensada. Ordem concedida. 1. Em atenção ao que dispõe o art. 325, §1º, inciso i, do código de processo penal, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 do mesmo código, se assim recomendar a situação econômica do...
... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS ... LIBERDADE OVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 0027468-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Roubo ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... PACIENTE FLAGRANTEADO EM 04/11/2017, PELA ... CONCEDIDA ... LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE ... FIANÇA PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO ... ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...