fiança penal

Ementa: Ação Mandamental de Habeas Corpus. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 306, Da Lei Nº 9.503/97; 331 e 329 C/c 129, Caput, C/c 70, e 163, Parágrafo Único, Inciso Iii, Todos Do Código Penal, Em Concurso Material. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Prisão Cautelar; que O Paciente É Primário, Reside Na Comarca Em que Ocorreram Os Supostos Fatos e Exerce Atividade...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ARTIGOS 121, ‘CAPUT’, POR 3 (TRÊS) VEZES, C/C. 18, I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CONSUMADOS) E 121, ‘CAPUT’, POR 4 (QUATRO) VEZES, C/C 18, I, SEGUNDA PARTE, 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA), COM DOLO EVENTUAL E EM CONCURSO FORMAL – PRISÃO CAUTELAR REVOGADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA ESTABELECIDA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE POSTERIORMENTE FOI REDUZIDA PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O PAGAMENTO. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA. LIMINARPENAL....

PROCESSO Nº: 0808728-83.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES e outros PACIENTE: ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA ADVOGADO: Davi Carvalho Meira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTITUIR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃODE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃOUNÂNIME. 1. Como é cediço, para o arbitramento da fiança é imperioso atentar para o comandonormativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO.OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VIÁVEL PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DALIMINAR CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. 1. Referente ao pedidode diminuição de fiança, o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redaçãodada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADEPROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendodemonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 doCPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-seco

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSO DE CAUTELA....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DE CÓRREU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊ

ACÓRDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DA FIANÇA, ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO DA FIANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. ART. 366 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. I - "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1 –Verifica-se a existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente, tendo em vista o não pagamento do valor arbitrado da fiança, por conta da hipossuficiênciaPENAL E

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2. A prisão em flagrante, diversamente das outras prisões cautelares, prescinde de ordem judicial. 3. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA PELA NÃO DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FIANÇA PAGO PELO EMBARGANTE ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGANTE ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO OU PLEITO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TODAVIA, DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO....

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA. POBREZA COMPROVADA DO PACIENTE. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual encontra fronteiras na limitação constitucional que proíbe a manutenção no cárcere, quando admitida a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do inciso LXVI do artigo 5º da da Carta da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIANÇA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO TIDO POR COATOR, APÓS A IMPETRAÇÃODO WRIT. JULGAMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estesautos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Seção de Direito Penaldo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por UNANIMIDADE de votos, julgar PREJUDICADO o