filha morte pensao solteira
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223304-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O direito de ação não decorre do prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pretensão resistida pela parte ré. Afasta-se a preliminar fundamentada na
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR ... qualidade de filha maior solteira do ex-servidor público estadual ... O aludido ... -
Acórdãos nº 0003026-23.2014.8.26.0452 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... º 19764 EMENTA PREVIDÊNCIA Pensão por morte Filha solteira Universitária ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
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Acórdãos nº 1016798-73.2018.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... : Bauru Voto nº 11894 PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ...
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Acórdãos nº 0060014-68.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL ...
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Acórdãos nº 1056323-53.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... o restabelecimento de pensão por morte na condição de “filha solteira”, ...
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Acórdão Nº 0001391-45.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FILHA SOLTEIRA E SEM RENDA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO R ... MORTE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A ...
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Acórdãos nº 0022400-92.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... Ação ordinária - Pensão por morte de servidor - Filha solteira de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0110050-32.2016.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei 285/79, vigente à época do óbito, previa, em sua redação original, que às filhas de segurados inscritos no Instituto de Previdência do...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL ... CANCELAMENTO ... pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O ... -
Processo nº 0111009-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX- SERVIDOR ...
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Processo nº 0213487-26.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À FILHA" SOLTEIRA EM ... RAZÃO DO FALECIMENTO \xC2" ... MORTE" DE ... GENITOR DE FILHA SOLTEIRA. \xC2" ...
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Acórdãos nº 0061433-26.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
... “APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Filha solteira do instituidor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0239548-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. RIOPREVIDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A perícia técnica confirmou as alegações autorais de que os lançamentos no Termo de Responsabilidade não são provenientes do punho caligráfico da parte autora. 2. Ausência de...
... RESTABELE- ... CIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. RIO- ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329114-39.2019.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
PROCESSO: 0329114-39.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE PARA FILHA SOLTEIRA RECORRENTE: DELMA MACHADO DE MELLO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009736-25.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE PAGA A FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 85 DO STJ). 1- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ ("A
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE PAGA A ... FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023992220144058400), 27-07-2021
PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da
... sua cota-parte da pensão por morte instituída pelo Sr. Antônio Gentil ... não presume a dependência econômica da filha maior em relação ao pai, mas exige prova da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... dos valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a ... do benefcio, declarou falsamente que era solteira, embora convivesse em unio estvel desde 1992 ... - DIREITO PREVIDENCIRIO - PENSO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - LEI ESTADUAL N1.195/54 - EXERCCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... dos valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a ... do benefcio, declarou falsamente que era solteira, embora convivesse em unio estvel desde 1992 ... - DIREITO PREVIDENCIRIO - PENSO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - LEI ESTADUAL N1.195/54 - EXERCCIO DE ... -
Acórdãos nº 0000353-16.2013.8.26.0477 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... o percebimento da pensão por morte por filha solteira de militar. Alegação ...
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Acórdãos nº 0000338-69.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... o percebimento da pensão por morte por filha solteira de militar. Alegação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0110050-32.2016.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO DO PONTO OMISSO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Persegue a autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei 285/79, vigente à época do óbi
... ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. PENSIONISTA. FILHA MAIOR. UNIÃO ... ESTÁVEL. CANCELAMENTO ... pensão por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo ... -
Acórdãos nº 2148762-65.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146575-42.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
Processo Nº 0146575-42.2018.8.19.0001 Recorrente: Rogeria Maria Ribeiro Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIAO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0266094-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0266094-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EXSERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA...
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Acórdãos nº 1003902-91.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Toyoshima VOTO 25174 PENSÃO POR MORTE - Pretensão de restabelecimento da pensão por morte à filha solteira de policial militar. DECADÊNCIA ...