filha morte pensao solteira
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Acórdão Nº 0717605-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... PENSÃO POR ... MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ... NTO ... PREVIDENCIÁRIO, ANTE O CASAMENTO DA FILHA DO ... SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL ... EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA ... PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ...
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Acórdãos nº 1018742-63.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ÊNCIA SOCIAL Pensão por morte Filha solteira de policial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033460-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Processo Nº 0033460-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Eliana de Moraes da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AURTORA QUE RECEBE IGUALMENTE PENSÃO
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Acórdãos nº 1008034-27.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... DE CASTRO APELAÇÃO Pensão por morte Pretensão ao restabelecimento do ... de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar ...
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Acórdãos nº 2129865-86.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ...
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Acórdãos nº 1014102-89.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... TOYOSHIMA APELAÇÃO Pensão por morte Pretensão ao restabelecimento do ... de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar ...
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Processo nº 0433205-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATOS ... por morte, na qualidade de filha solteira. Súmula nº 340 do Superior ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292433-36.2020.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI RIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA FILHA MAIOR E SOLTEIRA DE SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO SENTIDO DE QUE POSSUI DOIS FILHOS. O MERO FATO DE TER FILHOS PROVENIENTES DE RELACIONAMENTOS AMOROSOS CASUAIS, COMO DEFINE A...
... DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ... MORTE RECEBIDA PELA FILHA MAIOR E ... SOLTEIRA DE ... -
Acórdão nº 2014/0147038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE". ... ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR \xC3" ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ... UNIVERSITÁRIA. ... bem como por ser solteira ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106698-90.2021.8.19.0001 (Cível), 09-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PENSÃO PAGA A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ. - Cuida a hipótese de demanda proposta em...
... PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – FILHA ... MAIOR SOLTEIRA - LEI VIGENTE À ... -
Acórdãos nº 1002872-16.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE POLICIAL MILITAR FILHA SOLTEIRA ...
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Processo nº 0069405-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Pensionista. Filha Maior. União Estável. Cancelamento Benefício. Possibilidade. Persegue a Autora O Restabelecimento de Seu Benefício de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior Solteira. O Artigo 29, I, Da Lei 285/79, Vigente À Época Do Óbito, Previa, Em Sua Redação Original, que Às Filhas de Segurados Inscritos No Instituto de Previdência...
... por morte ... ão por morte percebida por filha maior. ... na condição de filha maior solteira, pugnando pela improcedência do pedido. ... -
Acórdãos nº 0004271-87.2013.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL PENSÃO POR MORTE MILITAR FILHA SOLTEIRA ...
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Acórdãos nº 1050804-97.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... morte Filha solteira de Policial Militar ...
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Acórdãos nº 1007837-56.2017.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... morte Filha solteira de Policial Militar ...
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Acórdãos nº 0059561-73.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Pensão por morte. Filha solteira. Reconhecimento de ...
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Processo nº 0173579-93.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... SOLTEIRA". ... POSTERIOR MATRIMÔNIO. PERDA DA \xC2" ... ria à filha" solteira o direito ao benefício \xC2" ...
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Processo nº 0036700-14.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À ... -antecipação-restabelecimento-pensao-filha-solteira-MRJ(acordao)NF ... EDUARDO ...
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Acórdãos nº 0031011-34.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... ato próprio que concedeu pensão por morte à filha solteira de policial militar, ...
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Acórdão nº 478215 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
Recurso extraordinário: questão relativa à concessão de pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
- Acórdão nº 666177 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0008845-08.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... “APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Filha solteira do instituidor ...
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Processo nº 0041383-28.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... FILHA DE ... PRETENSÃO ... MORTE ... CONDIÇÃO DE SOLTEIRA", EM DESACORDO COM O ... DISPOSITIVO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223304-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O direito de ação não decorre do prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pretensão resistida pela parte ré. Afasta-se a preliminar fundamentada na
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARA FILHA MAIOR ... qualidade de filha maior solteira do ex-servidor público estadual ... O aludido ...