filho ilegítimo

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FILHO NATURAL. SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA VENDA, PORQUANTO A AÇÃO VITORIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECEU A PROPONIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA VENDA.

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FILHO NATURAL. SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DA VENDA, PORQUANTO A AÇÃO VITORIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ESTABELECEU A PROPONIBILIDADE DA AÇÃO ANULATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR-SE A NULIDADE DA VENDA.

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O excelso STF...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA PRECEDENTE.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COINCIDENCIA DA CONCEPÇÃO COM AS RELAÇÕES SEXUAIS. ART-363, II DO CC. PRESUNÇÕES E INDICIOS. CONVENCIDA A INSTÂNCIA ORDINARIA DO FATO DA PATERNIDADE, PELO EXAME DE CIRCUNSTANCIAS, INDICIOS E PRESUNÇÕES INDUTORAS DO SEU CONVENCIMENTO, DEFESO E O SEU REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA POR UMA NOVA PONDERAÇÃO DESSES ELEMENTOS PROBATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO...

-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA PRECEDENTE.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE CONSTITUI...

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF, E ADMISSIVEL ESSA AÇÃO AINDA QUANDO HÁ ADULTERINIDADE 'A MATRE', SE A MÃE ESTAVA SEPARADA DE FATO DE SEU MARIDO E VIVIA EM CONCUBINATO COM O INVESTIGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).

O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOE, PELA ALINEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESTEJA PREQUESTIONADA, A LUZ DA INTERPRETAÇÃO DA LEI, A MATÉRIA INDICATIVA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL INTERPRETADA. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONSISTE EM DIVERGENCIA DE TESES POSTAS EM DECISÕES DE TRIBUNAIS DIFERENTES. E O DIREITO EM TESE, QUE CONSTITUI...

• O Globo

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• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que se ressente do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o fizeram de...