filho ilegítimo

O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...

O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...

1- INVENTARIOS. FALTA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS MENORES. INEXISTÊNCIA, POREM, DE PREJUIZO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. INCIDENCIA DA SÚMULA 2- DIREITO DAS SUCESSÕES. NÃO SE EQUIPARANDO A SEPARAÇÃO DE FATO A SEPARAÇÃO LEGAL, SÃO ADULTERINOS, E NÃO NATURAIS, OS FILHOS DE HOMEM CASADO, EMBORA SEPARADO DE FATO. APLICAÇÃO DO ART-2., EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, DA LEI N. 883, DE 21.10.49,

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA ADULTERINA 'A MATRE'. AUSÊNCIA DE AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE NÃO E OBSTACULO A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA FILIAÇÃO ADULTERINA. O STF TEM ADMITIDO A INVESTIGAÇÃO, QUANDO PAI PRESUMIDO, EMBORA SEM PROPOR A AÇÃO ESPECIFICA, REPUDIA A PATERNIDADE POR FORMA INEQUIVOCA, E, AINDA, QUANDO A CONCEPÇÃO OCORRE, DURANTE A EFETIVA SEPARAÇÃO DO CASAL. PARA A PROPOSITURA DA AÇÃ

-ALIMENTOS PROVISIONAIS. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2., DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA 400. 2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME...

ANULAÇÃO DE DOAÇÃO A FILHAS ADULTERINAS, SEM CONSENTIMENTO DA MULHER DO DOADOR. ALIMENTOS QUE O PAI DAVA AS FILHAS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 357 DO COD. CIVIL PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO AOS RECONHECIDOS A QUALIDADE DE FILHOS E SUCESSORES A HERANÇA DE QUEM RECONHECEU EM ESTADO DE SOLTEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE APENSO AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO, COM ESTEIO NO ART. 622 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO AO INVENTÁRIO E DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INTIMADA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE REMOVIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO CERTO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD. QUESTÃO QUE NÃO...

-ALIMENTOS PROVISIONAIS. A NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 2., DA LEI 5478/68 PELA CIRCUNSTANCIA DE QUE A HIPÓTESE SOB JULGAMENTO E REGIDA POR NORMA ESPECIAL - O ARTIGO 5. DA LEI 883/49 - DECORRE DE INTERPRETAÇÃO QUE NÃO E DESARRAZOADA, APLICANDO-SE, POIS, A SÚMULA 400. 2. QUANTO A PRETENSAO DE AUMENTO DA PENSÃO FIXADA, ALÉM DE SE TRATAR DE MATÉRIA QUE IMPLICA REEXAME...

• O Globo

• O Globo

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DE TITULARIDADE DOS REQUERIDOS, ATÉ O LIMITE DE R$ 600.000,00.INCONFORMISMO DOS RÉUSPLEITO DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA...

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Consultor Jurídico

Parecer impediu uruguaia de fazer concurso para professora em 1919

EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e

• Revista Bonijuris

A lei não tem como prever todas as possibilidades em que a administração pública poderá atuar, porém há casos de exorbitância de prerrogativas e de omissão.

• Associações - Constituição, fundamentos e perspectivas

APELAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. Artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97. Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Ausência de indícios de que o acusado tenha sido coagido a realizar o teste de etilômetro. Pleito de atipicidade da conduta, vez que não comprovado que dirigia de forma anormal.

• DOU. Diário Oficial da União