filho ilegítimo
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O direito civil constitucional como mecanismo de superação na desigualdade de gênero: um necessário olhar à monoparentalidade feminina
... mais se condiciona ao vínculo de casamento, muito menos impinge ao filho a condição de ilegítimo. 21 ... 18 BRANT, Danielle. Brasil cai para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da Ação Penal ... ilegítimo. Não podemos aceitar que o Estado viole as suas próprias ... Por todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando Albuquerque Douettes Araújo APELANTE: EDSON DANIEL ... Ferreira, pai da apelante, e com instrumento de procuração ilegítimo, por meio do qual o beneficiário supostamente teria constituído a filha ... -
Acórdão Nº 0812646-58.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
... do julgamento os Senhores Desembargadores Jos Gonalo de Sousa Filho, Anildes De Jesus Bernardes Chaves Cruz, Antnio Jos Vieira Filho, Cleones ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão nº 99288 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1983
PC0004,ALIMENTOS ... FILHO ILEGITIMO ... LEGITIMIDADE ATIVA ... Publicação ... DJ 22-04-1983 ...
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Acórdão nº 85225 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INVESTIGANTE, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO, FILIAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão nº 17689 de 2ª Turma, 22 de Julio de 1954
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO APENAS RECONHECEU, PELOS MEIOS ADMITIDOS NO CÓDIGO CIVIL, ART. 405, A FILIAÇÃO ESPURIA, PARA CONDENAR O PAI A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
ALIMENTOS, FILHO ILEGITIMO, DIREITO, (CV) ... CV1227,ALIMENTOS ... FILHO ILEGITIMO ... -
Acórdão nº 85225 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1981
IMPUGNAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGITIMA CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE OUTRA PATERNIDADE. FALTA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DA PESSOA QUE FEZ O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO SANADA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO NO JUÍZO DE APELAÇÃO, DIZENDO QUE ESTA DE ACORDO COM A SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INVESTIGANTE, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, EM...
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FILHO ILEGITIMO, FILIAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão nº 81082 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRG IMPROVIDO.
... CV0304,INVESTIGAO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0313,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... PROVA DO DISSIDIO ... -
Acórdão nº 81082 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
- NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PRECISO QUE SE OBSERVE A SÚMULA 291, PARA QUE SE ADMITA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA D DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRG IMPROVIDO.
... CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... PROVA DO DISSIDIO ... -
Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984
ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, FILHO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO ... -
Acórdãos nº 1024365-59.2004.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... eficaz na parte concernente ao reconhecimento de filho ilegítimo acaso dele constante “ ( Curso de Direito Civil, ...
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Acórdão nº 95022 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1984
ALIMENTOS E PATERNIDADE. HOUVE NA ESPÉCIE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ADMITINDO-SE A CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO DE ALIMENTOS, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, FILHO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO ... -
Acórdão nº 103788 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 1985
- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE, POR HAVER QUESTÕES DEPENDENTES DO EXAME DE PROVAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... CV0304 , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FILHO ILEGÍTIMO ... Publicação ... DJ 01-02-1985 PP-10474 EMENT VOL-01364-03 ... -
Processo nº 0001145-96.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
... FILHO ... : IURI BESSA BUENO ... : LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL ... : ...
- Acórdão nº0037978-18.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 16-06-2023
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Acórdão nº 395121 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, CONSISTENTE NO 'SECCIONAMENTO DA EFICÁCIA' DO ÚNICO VOTO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE VERSOU SOBRE O § 6º DO ART. 227 DA CARTA DE OUTUBRO. Alegação improcedente, visto que o aresto embargado apenas ressaltou a circunstância de o Ministro prolator do mencionado voto haver sido voz isolada no âmbito do Tribunal a quo no que
... CONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FILHO LEGÍTIMO ... ILEGÍTIMO, SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, ABERTURA, VIGÊNCIA, ... -
Direitos da Personalidade
... , invertendo-se valores e tornando a vida privada um prazer ilegítimo e excêntrico, seguro ... 25 Justificativa: Pesquisas com seres ... 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos ...
- Acórdão nº0021485-08.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... Mário, fazendo um amplo retrospecto a respeito, onde conclui que o filho extramatrimonial reconhecido herda em igualdade de condições com o filho ... ítimo o concebido por pessoas unidas pelo laço do casamento e ilegítimo ou adulterino, o filho havido fora do casamento. O preconceito foi ...
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Introdução a responsabilidade civil
... MENEZES DIREITO e SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pela Teoria do Risco do Empreendimento, “todo aquele que se disponha a ... das tratativas, a afronta à boa-fé objetiva com o rompimento ilegítimo destas, a existência de prejuízo e a relação de causalidade entre a ...
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Acórdão nº 1.0702.16.027684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Apelação - Embargos à execução fiscal - multa administrativa - Procon de Uberlândia - prescrição - inocorrência - nulidade da CDA - ausência de motivação - revisão do valor da multa - impossibilidade - apelação à qual se nega provimento.1. Afasta-se a alegação de prescrição quando entre a data do fato ensejador da autuação e a conclusão do processo administrativo não transcorreram mais de 5 anos.
... Neste sentido a doutrina de Maral Justen Filho:Portanto, o recurso ao Judicirio a via adequada para o particular opor-se ... -
Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
PC0961,ALIMENTOS PROVISIONAIS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... FILHO ILEGITIMO ... Publicação ... DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 ...
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Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
PC0961,ALIMENTOS PROVISIONAIS ... LEGITIMIDADE ATIVA ... FILHO ILEGITIMO ... DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 PP-00396 ... VOTAO ...