filhotes de cães de raça
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Expediente Despachado pelo Presidente
... às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Et- nia, Religião e Procedência Nacional; ... na reprodução, na criação e na venda de cães e gatos; VI - proibição às agressões sob ... , devendo, para este fim, serem os filhotes cadas- trados a partir do 4º (quarto) mês de ...
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... às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Et- nia, Religião e Procedência Nacional; ... na reprodução, na criação e na venda de cães e gatos; VI - proibição às agressões sob ... , devendo, para este fim, serem os filhotes cadas- trados a partir do 4º (quarto) mês de ...
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Diário Oficial del 30-04-2021 - Poder Legislativo
... tesdediscriminaçãoouprecon- ... ceito de raça, cor, etnia, religião ... ou procedência ... cães, para fins de ... entretenimento e apostas ... 2. Os filhotes que passem pela primeira seleção de padrão da ...