Filiado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-56.2009.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-51.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na OJ n.º 342 da SBDI-1: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7.º
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. O Recorrente admitiu, em depoimento, ser filiado ao sindicato da categoria. Nesse contexto, o conhecimento da Revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-13.1999.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (violação aos artigos 1025, 1027 e 840, do Código Civil de 1916, 840, 843 e 849, do Código Civil de 2002, e 477, da CLT). Não demonstrada violação a dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... de vida foi expressamente autorizado, e aqueles concernentes à contribuição sindical e assistencial decorreram do fato de o reclamante ser filiado ao sindicato e constarem de previsão normativa. Recurso de revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA, ... (violação aos itens 22, 27, 38 e 42 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-24.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Delimitado no v. acórdão regional que inexiste prova de que o reclamante é filiado ao sindicato, indevidos são os descontos a título de contribuição confederativa, conforme a jurisprudência iterativa do C. TST, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-56.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SUMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos...
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... Restou consignado, expressamente, pelo Tribunal Regional que o reclamante não seria filiado, bem como não haveria autorização para que os reclamados efetuassem os descontos a título de Contribuição Confederativa. Nesse contexto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal - de se concluir que modo algum deixou-se de...
... -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal ... - de se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal - de se concluir que modo algum deixou-se de...
... -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal ... - de se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal- de se concluir que modo algum deixou-se de outorgar
... egrégio Tribunal Regional afirmado que "a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal" de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152300-76.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. Decisão recorrida proferida em consonância com a Súmula 90, II, do TST, segundo a qual a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às "horas in itinere". Hipótese de incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST....
... Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada pelo TRT, na espécie. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO A SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. O Precedente Normativo n.º 119 da SDC desta Corte Superior preconiza ... -
Bolsonaro propôs derrubar demarcação da Terra Yanomami questionando se indígenas eram venezuelanos
H 30 anos, o ento deputado federal, hoje ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), poca filiado ao extinto Partido Democrata Cristo, props um Projeto de Decreto Legislativo na Cmara Federal que tinha como objetivo derrubar a portaria n 580, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-92.2019.5.06.0312), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o pagamento a título de vale-alimentação em valores diferenciados a associados e não associados, porque oferece franco desestímulo ao empregado permanecer não...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO EM VALOR DIFERENCIADO A FILIADO E NÃO FILIADO. CLÁUSULA DE SINDICALIZAÇÃO FORÇADA OU ESTÍMULO A SINDICALIZAÇÃO. Configura-se como antisindical a cláusula que prevê o ... -
Acórdão Nº 0021131-21.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-08-2018
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO FILIADO. Indevido o desconto da contribuição assistencial de empregado não filiado ao sindicato. Recurso da reclamada provido, no tópico.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO FILIADO. Indevido o desconto da contribuição assistencial de empregado não filiado ao sindicato. Recurso da reclamada provido, no tópico ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115800/2008-0012-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todas as empresas, associadas ou não, viola os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição, os quais dispõem respectivamente que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e "ninguém será...
... que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". II - Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SEDC/TST, segundo o qual "A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3424/2006-080-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. A verificação da condição de filiado do empregado da reclamada, não foi analisada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao...
... filiado do empregado da reclamada, não foi analisada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91008/2002-656-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal - de se concluir que modo algum deixou-se de...
... -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal ... - de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9100840/2002-0656-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal- de se concluir que modo algum deixou-se de outorgar
... egrégio Tribunal Regional afirmado que -a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal- de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700/2007-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. Afirmado no v. acórdão recorrido que a empresa responsável pelo pagamento da verba era filiada ao PAT, tem-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-19.1999.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , o que permite concluir que não se pode afirmar tenha o referido membro da diretoria sindical perdido definitivamente sua condição de filiado ao sindicato e integrante da categoria, não havendo falar em ofensa ao artigo 511, caput , §§ 1º e 2º, da CLT ... Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152885-31.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... SDI do c. TST. Recurso de revista não conhecido ... DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Não há prova de que o reclamante é filiado ao sindicato representativo de sua categoria profissional. Portanto, são indevidos os descontos a título de contribuição confederativa, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-16.2005.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Incidência das Súmulas nº 126 e 296 do C. TST. Recurso de revista não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O desrespeito aos princípios básicos do cooperativismo, i.e., o da dupla qualidade ...
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Súmula nº 666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
... 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4 ... Indexação: ... EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, SINDICATO ... Precedentes: ... RE 198092 Publicação: DJ de 11/10/1996 ... RE 170439 Publicação: DJ de 22/11/1996 ... RE 193972 Publicação: DJ ...
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Siglas impõem resistência à filiação de bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro completou, no incio do ms, a marca de 600 dias sem estar filiado a um partido e segue enfrentando obstculos no caminho para encontrar uma sigla que aceite abrig-lo na disputa pela reeleio, em 2022. No caso do PP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5965/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - ACOLHIMENTO Reputa-se nulo o acórdão que deixa de apreciar irresignação aduzida em sede de embargos de declaração relativamente à inexistência dos requisitos legais à propositura de ação consignatória, se a pretensão originária envolvia recusa do órgão sindical em homologar rescisão contratual de filiado seu.
... à propositura de ação consignatória, se a pretensão originária envolvia recusa do órgão sindical em homologar rescisão contratual de filiado seu ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista PROC ... nº TST-RR- 423.067/1998.0, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todos as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, as quais dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será...
... que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". II- Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SEDC/TST, segundo o qual "A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todas as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, que dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a...
... que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato-. II - Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, segundo o qual -A Constituição da República, em seus arts ...