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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todas as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, que dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a...
... que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". II - Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, segundo o qual "A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ
... REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todos as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, as quais dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será...
... que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato-. II- Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SEDC/TST, segundo o qual -A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional consignou que o Banco era filiado ao PAT e que o auxílio-alimentação era pago por força de norma coletiva em que não se atribuía caráter salarial à benesse. Sob tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10/2006-741-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todos as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, as quais dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será...
... que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato-. II- Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SEDC/TST, segundo o qual -A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-83.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , como faz crer a recorrente, apenas concluiu que esses instrumentos seriam inaplicáveis ao caso, porquanto o autor não se encontrava filiado ao sindicato signatário. Nesse quadro, não se divisa ofensa aos artigos 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. Também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4198/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do ex-empregado aposentado dirige-se a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na restituição de um fundo de poupança derivante unicamente de regulamento desta e, nã
... Lide de natureza civil entre associado e entidade privada de previdência fechada a que está filiado, por obrigação não vinculada ao contrato de trabalho, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho ... 2. Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1476/2005-061-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. I - A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, tornando-a obrigatória a todas as empresas, associadas ou não, viola os arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Carta Política, que dispõem respectivamente que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a...
... que -ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado- e -ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato-. II - Aplicável por analogia o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, segundo o qual -A Constituição da República, em seus arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13497/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento Patronal tem por objetivo o processamento de Recurso de Revista Adesivo, resta prejudicada a sua análise, em face do não conhecimento do Recurso de Revista do Reclamante, consoante o disposto no art. 500 do CPC. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O primeiro...
... , revela-se inespecífico, pois não trata da mesma hipótese dos autos, na qual o motorista integrava categoria profissional diferenciada, filiado ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Passos, ao qual recolhia contribuições sindicais, associativa e confederativa, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... Lide de natureza civil entre ex-associado e entidade privada de previdência fechada a que se encontrava filiado o Reclamante não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho ... 2. Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do Autor dirige-se unicamente a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na atualização monetária de valores já restituídos a título de fundo
... Lide de natureza civil entre ex-associado e entidade privada de previdência fechada a que se encontrava filiado o Reclamante não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho ... 2. Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que Dispõe Sobre as Atividades do Medico Residente e da Outras Providencias.
... § 1° O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo ... § 2° Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei n° 3.807, de 26 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9862/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...
... confederativo que obrigue a todos os empregados integrantes da correspondente categoria profissional, independentemente de sua condição de filiado, implica ofensa à liberdade de sindicalização e de associação assegurada nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-9862/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL EM FOLHA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CF/88) O entendimento jurisprudencial uniformizado no Precedente Normativo nº 119 deste C. Tribunal Superior é...
... confederativo que obrigue a todos os empregados integrantes da correspondente categoria profissional, independentemente de sua condição de filiado, implica ofensa à liberdade de sindicalização e de associação assegurada nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 06 DE JUNHO DE 1955. Reconhece, Como Serviço de Cooperação Interparlamentar, o Grupo Brasileiro Filiado a União Interparlamentar, Sediada em Genebra.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25173/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA FECHADA. REFER. RESERVA DE POUPANÇA 1. Refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio em que a pretensão do ex-empregado aposentado dirige-se a entidade privada de previdência fechada (REFER) e consiste na restituição de um fundo de poupança derivante unicamente de regulamento desta e, nã
... Lide de natureza civil entre associado e entidade privada de previdência fechada a que está filiado, por obrigação não vinculada ao contrato de trabalho, não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho ... 2. Recurso de revista ... -
Filiado do PCdoB volta para cargo no Esporte
WALDEMAR assinou convênio de R$ 6,2 milhões que não foi executado, mas dinheiro foi devolvido, diz ministério BRASÍLIA. O Ministério do Esporte nomeou para nova função o ex-secretário-executivo Waldemar de Souza, que havia perdido o cargo na esteira ...
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Quem escraviza é jovem, bem formado e filiado a partidos
BRASÍLIA. Com base na chamada Lista Suja do Ministério do Trabalho e nos depoimentos de 12 dos 66 con tactados, que aceitaram participar do estudo, a entidade concluiu que a maio ria deles nasceu no Sudeste, tem boa formação (curso superior compl...
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Quem escraviza é jovem, bem formado e filiado a partidos
Com idade média de 47,1 anos e cor branca, a maioria nasceu em cidades de Rio, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo e optou por residir próximo à s fazendas, nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Formados em Administração de Empresas, Engen...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000081-29.2014.5.06.0013), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA INDEVIDA. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. A contribuição sindical, levada a efeito mediante desconto (no mês de março) nos salários dos trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional está assentada nos artigos 582, da CLT, 8º, IV, da Constituição Federal, não infringindo a sua...
... SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA INDEVIDA. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF. A contribuição sindical, levada a efeito mediante desconto (no mês de março) nos salários dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6308/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO SINDICATO A QUE FILIADO O RECLAMANTE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL. Nem o art. 543, § 3º, da CLT, tampouco o art. 8º, VIII, da Constituição Federal, invocados pelo Autor como malferidos, tratam do fundamento central da Corte Regional, para denegar o pleito obreiro, que foi a ausência de registro...
PROC. Nº TST-RR-624117/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... FALTA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO SIND I CATO A QUE FILIADO O ... RECLAMANTE A U SÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE NO M I NISTÉRIO DO ... TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE SINDICAL. Nem o art. 543, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1157/2000-013-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DE INICIAL. O fundamento adotado na decisão originária não examinou a questão sob o ponto de vista dos artigos 282 e 295 do CPC, carecendo a matéria do devido prequestionamento (En. 297 do TST). Ademais, nem o recurso de revista abordou qualquer violação do art. 282 do CPC, tratando-se de inovação recursal. Na verdade, descabe inépcia da...
... Sustenta que o sindicato ao qual está filiado (SINTRAN) não celebrou com o sindicato profissional do agravado a norma coletiva em que se funda o pedido de horas extras. Todavia, a pretensão tem ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JURÃDICA DE FILIADO A SINDICATO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Lei nº 9.096/95 (art. 22-A) ... Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na ... hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente ... reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não ... provimento ... 1. Conforme declinado ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DEPLANO DE BENEFÍCIOS. PRAZO. SUSPENSÃO. FILIADO EM LICENÇA MÉDICACONCEDIDA PELO INSS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual enem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.