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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO FILIADO AO PAT. SÚMULA 241 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR NÃO FILIADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A coisa julgada...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 / STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE QUE REFLITA A REAL CORROÇÃO INFLACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289 / STJ. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA CONFEDERATIVO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consignou que o trabalhador o qual não é filiado ao sindicato não pode ter descontado de seu salário contribuição para custeio do sistema confederativo, mormente porque não havia autorização para tal procedimento. A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na...

• O Globo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. Constatada possível violação do artigo 37, caput, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHADOR FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO - FRAUDE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diante do óbice da Súmula 333 do TST e porque não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e, ainda, quando a decisão recorrida estiver em consonância com as Súmulas 331, I e 338, I, ambas do TST, não há como

AGRAVO. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Havendo pedido de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional e obedecido o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não se configuram as hipóteses descritas no artigo 557, caput, do CPC. 3. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES REMUNERADAS SUJEITAS AO RGPS. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. De acordo com o § 2o. do art. 12 da Lei 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SABESP E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 11%. EMPREGADO PÚBLICO INATIVO. REGIME CELETISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. A não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do Reclamante encontra previsão legal. A exação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A tese exarada pela Corte regional foi de que, independentemente de o autor ser ou não filiado ao sindicato, consoante previsão no próprio estatuto do SEEB/MT, a assistência jurídica que compete ao referido ente deve ser prestada em favor de todos aqueles que integram as categorias por ele representadas, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 296, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 40, caput e § 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO. Incabível a cobrança de contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da Seção Especializada em...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. SÚMULA 437, I, DO TST. De acordo com a Súmula 437, I, desta Corte, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou...