Fim do contrato de trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... MISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-81.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... NIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO PROJETADO. FIM DO CONTRATO D...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Tendo em vista o julgamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-34.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... no caso. Com efeito, ocorrido o acidente de trabalho em 08/10/2001, menos de dois anos antes da vigência do novo diploma civil, e ajuizada a reclamação apenas em 17/05/2007, já na vigência da EC 45/04, não subsiste a contagem vintenária, e o prazo trienal se mostra menos fav...

  • Acordão nº 0059900-20.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    ... MÃO-DE-OBRA POR INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É ilegal a contratação de mão-de-obra por interposta pessoa quando evidenciadas a nulidade do contrato de trabalho temporário e a inserção dos serviços prestados pelo trabalhador na atividade-fim do tomador. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-52.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES. PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO. É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... sados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma do § 1º do art. 896 da CLT, competindo a uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho decidir de forma definitiva. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser sanada, pois a Corte de origem concluiu pela rescisão contratual por culpa recíproca porque à reclamada também interessava o fim do contrato de trabalho. 3. RESCISÃO...

  • Acordão nº 0178600-20.2009.5.04.0122 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Outubro de 2011

    CONTRATO NULO. EFEITOS. A norma constitucional (art. 37, II) não pode ser interpretada em benefício do infrator, para impossibilitar o reconhecimento de situação fática para a qual o trabalhador não concorreu e em prejuízo das normas protetivas do trabalho. Ainda que nulo o contrato de trabalho e com o fim de vedar o enriquecimento ilícito do empregador, faz jus o empregado ao pagamento de todas...

  • Acordão nº 1092800-02.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    ... EM APOSENTADORIA DEFINITIVA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de aposentadoria por invalidez constitui impeditivo legal à rescisão contratual, nas hipóteses em que não configuradas as exceções previstas nos §§ 1º e 2º do art. 475 da CLT, sendo nulo o pedido de demissão firmado no período de gozo do benefício. O fim do contrato de trabalho somente ocorre com a conversão da aposentadoria por invalidez em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2342-72.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... de pagamento do salário, produz efeitos até o fim do contrato de trabalho, quando encerram as lesões sucessivas ao bem jurídico do empr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-33.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    ... de descumprir norma que já estava agregada ao contrato de trabalho do empregado, para fim de complementação de aposentadoria, mas sim de se interpretar os efeitos da adesão do empregado a novo plano, a afastar a aplicação do Regulamento anterior, e...