Fim do contrato de trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-52.2012.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES. PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO. É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3328400-49.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a...

    ... Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-34.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... no caso. Com efeito, ocorrido o acidente de trabalho em 08/10/2001, menos de dois anos antes da vigência do novo diploma civil, e ajuizada a reclamação apenas em 17/05/2007, já na vigência da EC 45/04, não subsiste a contagem vintenária, e o prazo trienal se mostra menos fav...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-73.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    ... MISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Ante a aparente violação ao artigo 7º, I, da Lei Maior, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-81.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... NIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO PROJETADO. FIM DO CONTRATO D...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-34.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. Tendo em vista o julgamento...

  • Acórdão nº 2 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... que a relação entre as partes não decorre do contrato de trabalho (Súmul...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28300-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    ... sados, provisoriamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho, na forma do § 1º do art. 896 da CLT, competindo a uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho decidir de forma definitiva. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser sanada, pois a Corte de origem concluiu pela rescisão contratual por culpa recíproca porque à reclamada também interessava o fim do contrato de trabalho. 3. RESCISÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-98.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que levaram à exclusão da multa normativa, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não conhecido. MULTA NORMATIVA. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação a multa normativa, concluiu que não há prova de que a reclamada...

    ...Não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-57.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. CONTRATO DE AGENTE EXCLUSIVO OI. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244/TST. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES....

    ...Recurso de revista conhecido e provido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162-71.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.- Hipótese em que a decisão regional deve ser reformada a fim de se adequar à diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.