financiamento de moto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...

Responsabilidade civil – Ação declaratória de inexistência de débito, c.c. indenização por dano moral – Contratação de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, entre o réu e fraudador(es) que se fez(izeram) passar pelo autor – Ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo contra o autor – Laudo pericial grafotécnico conclusivo de que os autógrafos não partiram do...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PELA FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. No caso em questão o Autor adquiriu o veículo financiado pelo Banco Réu. Ocorre que, em 2011, após quitar o financiamento, solicitou

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS QUE ENVOLVEM VEÍCULO, OBJETO DO LITÍGIO, DADO COMO GARANTIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CONEXA, PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA AO PRESENTE RECURSO E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU/RECONVINTE.MÉRITO. 1

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTS. 6º, VIII E 14 DO CDC. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES INDEMONSTRADAS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADEQUADO MONTANTE DA...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Furto de motocicleta em estacionamento. Preliminar de nulidade da sentença. Emenda à inicial após apresentação da contestação. Possibilidade, desde que garantido o contraditório (enunciado 157 do fonaje). Consumidor por equiparação. Art. 17 do cdc. Estacionamento de supermercado. Estacionamento gratuito. Área pública. Responsabilidade objetiva....

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Velocidade máxima. Preferência. Via sem sinalização. Dever de cuidado. Habilitação vencida. Mera infração administrativa. Culpa concorrente. Dedução proporcional da responsabilidade. Veículo. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização. Erro material. Verificado. Demandas conexas. Julgamento simultâneo. Acidente de trânsito. Perda total. Indenização. Cálculo. Franquia. Impossibilidade de dedução. Circular susep n. 269. Dever de indenizar. Afastado. Contradição. Inexistente. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022, do código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas, podendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - VALORES LIBERADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E NA MESMA DATA UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE BOLETOS SACADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA O AUTOR - NEGÓCIO, CONTUDO, NÃO CONCRETIZADO -

Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Informações insuficientes. Serviço efetivo não prestado de modo contundente. Impositivas a rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) o requerente, após...

Civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação/consultoria para captação de recursos financeiros (linhas de crédito). Informações insuficientes. Serviço efetivo não prestado de modo contundente. Impositivas a rescisão contratual e a restituição da quantia despendida. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a requerente após...

Vide acórdão.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUMENTO EXCESSIVO – AJUSTE NECESSÁRIO – REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES INDEVIDAS, DE OFÍCIO – SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACORDO VERBAL DE PERMUTA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. APELO DESPROVIDO. O art. 107 do Código Civil determina que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando exigido por lei. Uma vez verificado que tanto o autor quanto o réu não cumpriram o que foi pactuado, revela-se claro

Ementa: Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1- Incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Verbete nº 297 da súmula do STJ. 2- Tratando-se de relação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO ACIONANTE EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM SEU MATIZ RECURSAL. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO.QUANTUM INDENIZATÓRIO....

Consumidor. Compra e venda de motocicleta - falha na prestação do serviço - mero aborrecimento - ausência de prova concreta de ofensa aos atributos da personalidade do consumidor. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato...

• Consultor Jurídico

Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela provisória de urgência. Antecipação da tutela. Requisitos. Contraditório. Regular instrução do feito. Necessidade. Decisão confirmada. 1. O poder de o juiz antecipar a tutela exsurge da circunstância de que a realização do direito não pode aguardar a sentença final. É instrumento de exceção, pois afasta o...

• O Globo