Surdo-Mudo
815 resultados para Surdo-Mudo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo ... ARTIGO 299 ... O interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo, ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ... a) ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... ARTIGO 192 ... O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... I - ao surdo serão apresentadas por escrito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1.185 ... Obedecerá às disposições dos artigos antecedentes, no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo ...
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Casal surdo-mudo é preso por suspeita de homicídio qualificado contra outro deficiente auditivo em Angra dos Reis
Agência O Globo -RIO — Um casal de surdos-mudos foi preso por prática de Homicídio Qualificado por motivo fútil contra outro deficiente auditivo, em Angra dos Reis. O crime ocorreu na manhã do dia 19 de dezembro de 2020, próximo ao aeroporto da cidad...
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Casal surdo-mudo é preso por suspeita de homicídio qualificado contra outro deficiente auditivo em Angra dos Reis
RIO — Um casal de surdos-mudos foi preso por prática de Homicídio Qualificado por motivo fútil contra outro deficiente auditivo, em Angra dos Reis. O crime ocorreu na manhã do dia 19 de dezembro de 2020, próximo ao aeroporto da cidade. Agentes da 116...
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Casal surdo-mudo é preso por suspeita de homicídio qualificado contra outro deficiente auditivo em Angra dos Reis
RIO — Um casal de surdos-mudos foi preso por prática de Homicídio Qualificado por motivo fútil contra outro deficiente auditivo, em Angra dos Reis. O crime ocorreu na manhã do dia 19 de dezembro de 2020, próximo ao aeroporto da cidade. Agentes da 116...
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Casal surdo-mudo é preso por suspeita de homicídio qualificado contra outro deficiente auditivo em Angra dos Reis
Agência O Globo -RIO — Um casal de surdos-mudos foi preso por prática de Homicídio Qualificado por motivo fútil contra outro deficiente auditivo, em Angra dos Reis. O crime ocorreu na manhã do dia 19 de dezembro de 2020, próximo ao aeroporto da cidad...
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Acórdão nº HC 192107 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SURDO-MUDO. PRESENÇA DE PARENTE. INTÉRPRETE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA ... I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007803720174058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800780-37.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENDOW EDUARDO FERREIRA LIMA ADVOGADO: Katia Paula Santos Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 19. Pois bem. O autor, ao requerer o benefício em 1999, realizou perícia médica administrativa que concluiu ser ele surdo-mudo (H 91-3). No entanto, o perito afirmou que o autor não era portador de deficiência ... 20. Em sede de recurso administrativo, a junta médica da ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente." (NR) ... "Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: ... I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ... II - ao mudo as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015872720184059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, prolatada pelo juízo da Comarca de São Benedito/CE, que deu provimento à pretensão do autor para condenar o requerido a restabelecer em favor do autor
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Acórdão Nº 0637884-74.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SURDO-MUDO. TESE SUPERADA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO
... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ... FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO DO ... PACIENTE SURDO-MUDO. TESE SUPERADA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO ... FLAGRANCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020557220174058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802055-72.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE
... 4. Destarte, para fins de viabilizar a educação do surdo mudo, deve o Estado disponibilizar Tradutor Intérprete de Libras, ou seja, profissional que possa mediar o processo de ensino-aprendizagem permitindo a ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... que na prpria percia mdica judicial restou comprovado que o interditando necessita de acompanhamento da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, inclusive com as que esto acostumadas com o mesmo. Requer o provimento do recurso, para reformar a ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... que na prpria percia mdica judicial restou comprovado que o interditando necessita de acompanhamento da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo no consegue se comunicar com as pessoas, inclusive com as que esto acostumadas com o mesmo. Requer o provimento do recurso, para reformar a ... -
Acordao Nº 141734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TERMO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGUARIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS...
... 66 do Cdigo Penal com a da reincidncia, pelo fato de o apelante ser surdo-mudo, o que, na realidade, no lhe socorre, dado que tal condio pessoal em nada concorreu para o crime, ou seja, no contexto do roubo em si tal ... -
Acordao Nº 141734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TERMO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGUARIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS...
... 66 do Cdigo Penal com a da reincidncia, pelo fato de o apelante ser surdo-mudo, o que, na realidade, no lhe socorre, dado que tal condio pessoal em nada concorreu para o crime, ou seja, no contexto do roubo em si tal ... -
Acordao Nº 141734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TERMO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGUARIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS...
... 66 do Cdigo Penal com a da reincidncia, pelo fato de o apelante ser surdo-mudo, o que, na realidade, no lhe socorre, dado que tal condio pessoal em nada concorreu para o crime, ou seja, no contexto do roubo em si tal ... -
Acordao Nº 141734 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - TERMO DE RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - MERA IRREGUARIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS...
... 66 do Cdigo Penal com a da reincidncia, pelo fato de o apelante ser surdo-mudo, o que, na realidade, no lhe socorre, dado que tal condio pessoal em nada concorreu para o crime, ou seja, no contexto do roubo em si tal ... -
Acórdão Nº 0042389-54.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... seu carro na porta de sua casa. Na oportunidade, o filho menor da vítima, portador de ... deficiência (surdo-mudo), teria presenciado os fatos e, após a prisão dos apelantes em virtude ... de outro homicídio, teria reconhecido os mesmo por meio de fotos ... 3 ...
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Processo nº 0055808-92.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... autorizou a entrada dos policiais e acompanhou a revista. ... Sabe-se que Wander é deficiente auditivo – surdo-mudo - e, por ... isso, tem o apelido de “ mudinho “. A mãe de Wander diz na Delegacia que se ...
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Acordao Nº 161689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO FIRMADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – ABUSO DE CONFIANÇA DO ACOMPANHANTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é obrigada a garantir os meios idôneos para impedir qualquer tipo de fraude ao consumidor, em especial...
... consiste em averiguar a validade do contrato de emprstimo firmado entre a instituio financeira e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem como, se seria devida a condenao do promovido na repetio do indbito e em reparao por danos morais e ... -
Acordao Nº 161689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO FIRMADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – ABUSO DE CONFIANÇA DO ACOMPANHANTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é obrigada a garantir os meios idôneos para impedir qualquer tipo de fraude ao consumidor, em especial...
... consiste em averiguar a validade do contrato de emprstimo firmado entre a instituio financeira e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem como, se seria devida a condenao do promovido na repetio do indbito e em reparao por danos morais e ...