Financiamento do orçamento
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, terá orçamento" e contabilidade próprios e regime administrativo especial, gozando, de ac\xC3" ... ) - 30% destinados à constituição de um "Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" - (FEFAM); ... II) - 30% destinados à ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme ... oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas originárias de recursos públicos ou de financiamento ... I – será mantido, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior; e ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... d) indução, financiamento e estímulos para a produção local; ... e) cooperação regional e ... VI – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... VII – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços ...
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Lei nº 5.450 de 05/06/1968. APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO 1968-1970.
... Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1968-1970 são previstos em NCr$17.567.247.774,00 (dezessete bilhões, quinhentos e ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento ... nesta Lei Complementar e que mantenham, com recursos de orçamento próprio, no mínimo, o mesmo valor aportado em edição anterior, e desde ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual ... § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a ... de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... VII – elaborar a proposta de orçamento do Fust para deliberação do Conselho Gestor; e ... VIII – executar ... V – o financiamento" da transformação digital dos serviços públicos necessários à consecu\xC3" ...
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Justiça da ue dá aval a tirar fundos de países violadores
... Budapeste procuraram contestar" "que condiciona o acesso ao financiamento do Oramento da Unio ao respeito dos princpios do Estado de direito" est ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do financiamento industrial ... O financiamento concedido por instituições financeiras a ... A aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... concedidos no âmbito do SIM Digital são destinados ao financiamento das atividades produtivas, nos termos do art. 3º desta Lei, vedada a sua ... b) 1 (um) da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento; ... III – 1 (um) do Ministério da Cidadania; ... IV – (revogado); ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 do edital previa que a prova seria apenas sobre Finanças e Orçamento Público. Além disso, reitera a ausência de critérios objetivos para a ... ção financeira, execução de despesa e licitação; Financiamento dos Gastos Públicos - receita pública, conceito e classificação, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... âmbito do Poder Executivo, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento" e Gestão e da Fazenda, que se manifestarão conjuntamente; ... II - no \xC3" ... d) transferências para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea c, e 239, § 1o, ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... ções orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União ... Art. 2º A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, ... graduação em Medicina financiada no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do disposto na Lei nº 10.260, de 12 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea “c”, e 239, ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2011.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei nº 7.827, de 27 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Presidência da República; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... b)Propor e articular o reconhecimento do status ... e)Propor estudos visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e produção de ...
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Crise do capital e orçamento público da habitação social no Brasil
O presente estudo trata do financiamento da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da União. A institucionalização da política habitacional se desenvolveu num contexto de tomada do Estado como indutor de uma macroeconomia sob o ideário do social-liberalismo. Nessa perspectiva, ocorreu a reestruturação do...
... CRISE DO CAPITAL E ORÇAMENTO PÚBLICO DA HABITAÇÃO SOCIAL NO BRASIL ... Resumo: O presente estudo trata do financiamento" da habitação social no Brasil no período de 2006 a 2012. Para isso, a ... metodologia envolveu a pesquisa teórica e do orçamento público da Uni\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... 1º desta Lei, considerar-se-á a receita estimada na Lei do Orçamento" Anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de cr\xC3" ... ção e ao custeio de operações de crédito destinados ao financiamento" de programações de ensino, nos termos do corpo deste parágrafo e sua al\xC3" ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ANEXO ÚNICO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA Constituição Estadual) FONTES DE FINANCIAMENTO DETALHAMENTO D...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-55.2014.5.06.0191), 08-05-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL CORRESPONDENTE. DEVIDO. Comprovando-se que sonegada parcialmente a pausa, diante da confissão do preposto no sentido de que o reclamante gozava de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo do adicional normativo. Aplicável à
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I, § ... , na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2012, aprovado pela Lei nº 12.595, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000683-28.2015.5.06.0193), 24-08-2017
PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No processo do trabalho, a reclamada que possuir mais de dez empregados e juntar aos autos cartões de ponto do período trabalhado, sem qualquer registro dos horários de labor do empregado, atrai para si o ônus de provar o correto pagamento das horas extras laboradas ou a falta de labor
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso I, § ... , na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2012, aprovado pela Lei nº 12.595, de ...