financiamento estudantil

Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSAE IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SÚMULAS N.5 E 7. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 9.3.2016 - Enunciado...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020825720214050000), 06-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N° 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N° 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requerida com o escopo de...

... com o escopo de assegurar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de odontologia para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022529120174058302), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE ADITAMENTO. FATO INCONTROVERSO. ALUNA CONCLUINTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural para reabertura no SisFIES do prazo para aditamento de renovação do...

... ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE ... reabertura do sistema e a regularização de seu financiamento estudantil ... 3. Resta demonstrado que o aditamento de renovação do 2º semestre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158250820194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815825-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MATHEUS MOURA TEIXEIRA CUNHA ADVOGADO: Italo Barbosa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO INICIALMENTE CONTRATADO PARA

... financiamento ao longo de todo o curso superior, é obrigatória a renovação semestral ... estudantil em março de 2015, com prazo de utilização de 10 semestres (cláusula ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033367420194058200), 15-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO POSTULADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

... é de 18 (dezoito) meses que se inicia após o término do financiamento. Alega que a apelada se graduou no curso de medicina em 15.12.2016, ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066640320214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806664-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: SUZANA BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA....

... à parte autora informar, dentro do período de carência do financiamento, ao FNDE, por meio de sistema específico, para que o FNDE notifique o ... os demandados abstenham-se de cobrar o valor do financiamento estudantil (FIES), bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117681920184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811768-19.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA COSTA e outros ADVOGADO: Yerick Douglas De Souza Costa e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Juvencio Almeida Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. NEGATIVA DE INCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174233520194058200), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0817423-35.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: RAISSA HELENA DE CARVALHO BEZERRA FALCAO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE...

... , cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129838420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812983-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: DEBORA GUILHERME DE ALBUQUERQUE E RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Heriberto Araujo Pereira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. BANCO...

... ência, que os demandados abstenham-se de cobrar o valor do financiamento estudantil (FIES), bem como sua amortização, encargos, juros e multas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006372420214058109), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800637-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: JUAN LOPES DE ABREU ALBUQUERQUE ADVOGADO: Luanna Pereira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO...

... IES promovida, "referente ao semestre 2020.2, de forma que o financiamento estudantil com os recursos do FIES correspondam ao percentual de 64,67% ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009796020204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800979-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILIA GABRIELLA DOS SANTOS GUERRA e outro ADVOGADO: Raul Souza De Carvalho APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Raul Souza De Carvalho e outros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...

... que as requeridas regularizem o aditamento do contrato de financiamento estudantil da demandante, referente ao semestre 2019.1, a fim de que seja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058345520194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805834-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA KARINY SALES PIMENTEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Daniele Jucá Silveira Xavier e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...

... UNIFOR de qualquer dívida relativa ao referido contrato de financiamento estudantil ... Em suas razões recursais, sustenta a autora que: 1) o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003316220154058401), 05-10-2021
PJE 0800331-62.2015.4.05.8401 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. FATO CONSUMADO. 1. Apelação apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIVERSIDADE POTIGUAR - UnP, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ora apelante, cada qual no seu espectro de

... o imediato aditamento de renovação do contrato de Financiamento Estudantil - FIES em que figura como beneficiária a parte autora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047026920194058000), 19-05-2020
PJE 0804702-69.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a ordem, ratificando a liminar concedida, para manter a suspensão das cobranças do contrato relativo

... ão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil." (TRF5, 1ª Turma, PJE 0801921-63.2018.4.05.8500, Rel. Des ...
A influência do fies na política de precificação de cursos superiores presenciais
- Revista de Políticas Públicas
O Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) é uma política pública que viabiliza o acesso de estudantes na educação superior privada. Teve seu auge na primeira metade da década de 2010 e, desde 2015, vivencia um processo de redução de oferta, em virtude da adoção de uma política econômica de austeridade fiscal. O foco desta pesquisa foi compreender a influência do encolhimento do Fies, a partir de

... Resumo : O Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) é uma política pública que viabiliza o acesso de estudantes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000658020214058202), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800065-80.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VILMAR MARCOLINO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL....

... 35 do Comitê Gestor do FIES, de 18.12.2019, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 13.0558.187.0000329-48), para fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028714020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802871-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS LUCAS DE SOUSA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE...

... aos réus que procedam à regularização do contrato de Financiamento Estudantil nº 05.4407.185.0005360-30 do autor, com a renovação dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109032120194050000), 28-01-2020
PJE Nº 08010903-21.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por ÁLVARO COSTA MARQUES, nos autos de ação ordinária, contra decisã

... se objetiva a suspensão da cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, e da amortização, encargos, ... a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029818920184058300), 18-02-2021
EMENTA E M E N T A: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHAS OPERACIONAIS NO PERÍODO REPORTADO. INÉRCIA DA AUTORA NA CONTINUIDADE DE SEU CURSO UNIVERSITÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de reintegração da Apelante ao programa de financiamento estudantil, em razão de supostos...

... a possibilidade de reintegração da Apelante ao programa de financiamento estudantil, em razão de supostos erros operacionais que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065643720174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806564-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIANA FONTELES DIAS ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... , até o final de sua residência médica, para pagamento do financiamento estudantil FIES ... Em síntese, Mariana Fonteles Dias impetrou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013317020214050000), 03-03-2021
PROCESSO Nº: 0801331-70.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)...

... , pretendendo regularizar a situação do seu contrato de financiamento, tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do ... regularizar a situação do seu Contrato de Financiamento Estudantil , tendo em vista os obstáculos que se apresentaram à conclusão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174732320174058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0817473-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: HERYCLES PIERRE REVOREDO DE HOLANDA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008016620194058300), 01-07-2021
APELREEX Nº 0800801-66.2019.4.05.8300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUANNA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO.

... "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. FALHA NO SISTEMA. ADITAMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138200820204058300), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a...

... do Brasil) a estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil d a autora, ora apelada, com a suspensão das parcelas mensais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041071420194050000), 28-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 10.260/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações do FIES,...

... às promovidas que se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas, desde o início ... carência da cobrança dos valores referentes ao financiamento estudantil (id. nº 4050000.15674520) ... Apesar de ...