financiamento estudantil

PJE 0800119-55.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, em face de...

PROCESSO Nº: 0800678-28.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDMA THAIS SARAIVA DE SOUZA ADVOGADO: Claudya Thamyres Saraiva De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael

PROCESSO Nº: 0804428-04.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: EDMILSON BARBOSA NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Daniella Sales E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.CARÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL A PREMISSAS DO JULGADOSUFICIENTES PARA SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DÉBITOA SER COBRADO DO ALUNO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não...

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o

PROCESSO Nº: 0800580-43.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe APELADO: MAYARA NOBREGA ARAUJO ADVOGADO: Juliana Regis Araujo Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ

PROCESSO Nº: 0800110-84.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe e outro APELADO: MILLEYSE MARIA GOMES LACERDA ANDRADE ADVOGADO: Francieudo Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...

Ementa Administrativo. Fundo de Financiamento Estudantil [FIES]. Legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE]. Instituições de Ensino Superior [IES]. Transferência do financiamento do curso de odontologia para o de medicina, de contrato firmado antes da vigência da Portaria MEC 535, de 12 de junho de 2020, com novas regras. Possibilidade. Apelações improvidas. Honorários...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade coatora (Reitora da UNIPÊ) e ao litisconsorte passivo (Institutos Paraibanos de Educação - IPÊ) que permitam a impetrante...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo determinar que os...

Ementa Administrativo. Fundo de Financiamento Estudantil [FIES]. Legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE]. Instituições de Ensino Superior [IES]. Transferência do financiamento do curso de odontologia para o de medicina, de contrato firmado antes da vigência da Portaria MEC 535, de 12 de junho de 2020, com novas regras. Possibilidade. Apelações improvidas. Honorários...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 12.202/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0800966-36.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIELA PESSOA LIMA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: Maira Arcoverde Barreto Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800268-51.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS BATISTA VIANA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 10.260/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.202/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013 - MEC. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA QUANDO ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O particular...

PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...

PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0812842-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KAROLLYNE JULIA ALUSTAU BELARMINO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810026-85.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

PROCESSO Nº: 0806511-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: NATALIA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800549-95.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE...

ED AC Nº: 0807821-63.2018.4.05.8100 APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E OUTRO ADVOGADO: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS E OUTROS APELADO: LARISSA DA SILVA NOBRE ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO RESENDE MARTINS EMBARGANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR

PJE 0813344-72.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FNDE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra decisão...

• Revista Contemporânea de Contabilidade

O mercado é eficiente se novas informações relevantes causarem variação no retorno das ações. As ações podem ser afetadas por eventos e isso pode causar oscilações. A pesquisa analisa a reação do mercado à divulgação de informações sobre a maior instituição de educação listada na B3. Foi utilizado o estudo de eventos para confrontar o comportamento do retorno das ações no período de 30 de...

PROCESSO Nº: 0800564-89.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: MAELI NUNES ANDRADE ADVOGADO: Francieudo Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO