financiamento estudantil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088560620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808856-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro AGRAVADO: AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

... de tutela de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil de AMANDA ARIEL PIRES CAVALCANTI ZECA (contrato FNDE/BANCO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068052220214050000), 14-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil...

... º 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065108220214050000), 14-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante se abstenha de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil...

... º 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir do primeiro semestre de 2018, passa a vigorar ...
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. CLÁUSULAS E SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cláusulas contratuais e cálculos de saldo devedor de financiamento estudantil. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os...
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FIES. DIFERENÇA RESIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004704120204058303), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800470-41.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA GABRIELLY TORRES MARQUES ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro ADVOGADO: Nadhya Souza Santana Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira...

... autoridades coatoras a efetivação da transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem para o curso de Medicina no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004087920214058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800408-79.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: VICTORIA JOANNA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO...

... que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento" estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restriç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003897320214058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800389-73.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: VANESSA MARIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015153120184050000), 17-12-2019
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por...

... instituições de ensino superior por conta dos contratos de financiamento formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do FIES. Para ... ços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas ...
Senado aprova novas regras para o Fies
- O Globo
... medida provisria que cria novas regras de adeso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi analisado na forma de projeto de lei de ...
Senado aprova novas regras para o Fies
- O Globo
... medida provisria que cria novas regras de adeso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi analisado na forma de projeto de lei de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000484420214058202), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800048-44.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outros APELADO: CHINAEANA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL.

... financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 15.3536.185.0003621-37), no momento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002027220204058404), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011868920204058102), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a transferência do FIES da autora do curso de odontologia para...

... do momento em que tenha sido firmado o contrato de financiamento estudantil (FIES), inexistindo óbice à aplicação das disposições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016679720214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801667-97.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: ALINE TENORIO CAVALCANTE MARINHO ADVOGADO: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): TIAGO ANTUNES DE AGUIAR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS...

... inicial, determinando a extensão do prazo de carência do financiamento" estudantil (FIES) da autora, na forma da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142659420204050000), 12-04-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Agravo de instrumento. Financiamento estudantil - FIES. Falha operacional. Prorrogação não efetivada. Precedente. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão singular que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, entendendo que necessário se faz que a parte autora apresente provas robustas, de plano, acerca da alegada falha no...

... de obrigar o polo passivo a fazer regularização de seu financiamento estudantil junto aos réus, haja vista estar suspenso em razão de suposta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012519520174058100), 29-03-2022
PJE 0801251-95.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ART. 25, PORTARIA MEC 1/2010. LIMITAÇÃO DE VALORES SEMESTRAIS. EXCESSO DE DISCIPLINAS. DIFERENÇA DO VALOR A CARGO DO ALUNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR) e remessa oficial tida por interposta de sentença proferida pelo...

... , por ter cumprido com todos os requisitos do contrato de financiamento estudantil, tendo concluído o aditamento correspondente ao semestre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045534620214050000), 30-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001 IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a...

... urgência para garantir a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil do recorrido até a conclusão de sua residência médica, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078467820204058400), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar à parte ré que adote as...

... a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de fisioterapia para ...
EDITAL Nº 52, DE 29 DE JUNHO DE 2018 FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES PROCESSO SELETIVO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018
- DOU. Diário Oficial da União
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A. COBRANÃ‡A DE ALUGUÃ‰IS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÃ‡ÃƒO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÃ‡Ã•ES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÃ‡ÃƒO COMPULSÃ“RIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE LIVRE...

... Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, ... recebidos por ...
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A. COBRANÃ‡A DE ALUGUÃ‰IS. PENHORA DE RECURSOS DO FIES REPASSADOS A INSTITUIÃ‡ÃƒO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR (LEI 10.260/2001). TÃTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÃ‡Ã•ES SOCIAIS PREVIDENCIÃRIAS E TRIBUTOS FEDERAIS. APLICAÃ‡ÃƒO COMPULSÃ“RIA. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IX). RECOMPRA DE TÃTULOS. VALORES DE...

... Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, ... recebidos por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006348420214058201), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir...

... que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de fisioterapia para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068858320214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806885-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IANDRA SARMENTO LEITE DE ABRANTES ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABERTURA DE PERÍODO EXTEMPORÂNEO DE ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE...

... ágrafo sexto da cláusula décima primeira do contrato de financiamento" estudantil (id. 4050000.26427562) citado pelo juiz a quo, é genérico e n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...

... ) ao FNDE e à CEF, que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor relativo às semestralidades dos períodos letivos ...