financiamento estudantil

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125005420214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O BANCO DO BRASIL S.A interpõe agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela...

... promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil de JOSÉ HALEX DE BARROS NETO, bem como de inscrever seu nome ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...

... ao adimplemento da dívida decorrente do Contrato de Financiamento Estudantil de número 15.1294.185.0003572-06, no valores indicados pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136718020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813671-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GABRIEL RAMOS FORMIGA ROLIM ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800661-98.2020.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

... constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora ... Assevera a Recorrente, em síntese, que o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039093620154058400), 27-07-2021
PJE 0803909-36.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. NEGATIVA DE ADITAMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. NÃO OBTENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RENOVAÇÃO. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela e julgou parcialmente...

... determinar ao FNDE que efetive a renovação do contrato de financiamento estudantil nº 17.0759.185.0004703-02, devendo ser garantido seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076696020214050000), 28-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos demandados se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil

... 535/2020, de 12 de junho de 2020, ao seu contrato de financiamento estudantil e implementem sua transferência no semestre 2021.1 para a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047877320204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804787-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thais De Jesus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... que as rés procedam a regularização do contrato de financiamento estudantil da autora, considerando o prazo de duração regular do curso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015080620204058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801508-06.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GABRIELLA CABRAL RAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lusardo Alves De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -...

... que a impetrante proceda ao aditamento do contrato de financiamento" estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restriç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015912220204058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0801591-22.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: WALTER DE MEDEIROS AZEVEDO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE...

... que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento" estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restriç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073664620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807366-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES....

... parte autora busca a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil de n.º 13.0040.185.0003766-87 até o fim da sua residência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017985520194058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801798-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL MEDEIROS DA LUZ e outros ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 4ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido de financiamento, através do FIES, dos valores decorrentes das aulas práticas de voo ... das aulas de voo no financiamento do programa de financiamento estudantil - FIES, entretanto, a sentença recorrida merece reforma, conforme será ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005302620204058202), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800530-26.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: IARA DAYANNE WANDERLEY MAIA ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...

... financiamento" estudantil da impetrante, para fins de efetivação da pretendida transfer\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011236420204058102), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801123-64.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Leonardo Da Silva Guimaraes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE...

... programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e ... II - somente poderá ser efetuada para curso de ...
Acórdão nº 868245 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADESÃO AO FGEDUC. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 55
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087166920214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOANA BEATRIZ NUNES GAMA e outros ADVOGADO: Aline Priscila Natividade Rabelo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807959-16.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... no processo seletivo e que, portanto, considerando que o financiamento estudantil se traduz numa política pública que atinge uma coletividade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047792220174058300), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO NO SISTEMA SISFIES. PERDA DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DO PROGRAMA. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELOS AGENTES OPERADORES. REABERTURA DO SISTEMA. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para...

... as demais etapas da inscrição/ contratação do seu financiamento estudantil. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 3.000,00 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

... de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve o seu Contrato de Financiamento Estudantil suspenso, ficando impossibilitado de realizar a matrícula no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha

... , finalizassem as etapas para contratação do financiamento estudantil (FIES) e matrícula da autora, garantindo-se o financiamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011041520164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801104-15.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JORDANA ALYRANDRA FARIAS DE MELO ADVOGADO: Rafaela Suruagy Motta Padilha De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150233920194058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0815023-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....

... -UNICAP, objetivando a dilatação do seu contrato de financiamento estudantil por mais 02 (dois) semestres - 2019.1 e 2019.2 -, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001679320214058205), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800167-93.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CAROLINY SUASSUNA DE AQUINO ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa APELADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Mateus Pereira Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego...

... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE FISIOTERAPIA PARA MEDICINA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013115420204058200), 16-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a extensão do prazo de carência do contrato...

... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ A ...
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. JUROSCAPITALIZADOS. OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. TAXA DE JUROS. LEI N.12.202/2010. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obterdeclaração de abusividade constante em contrato de Fies -Financiamento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...

... validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... falha de um dos agentes operadores do sistema de financiamento estudantil (FIES) e que a parte demandante cumpriu todas as formalidades para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126021320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812602-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUANA LYZ ARAUJO ROCHA ADVOGADO: Daniel Sitônio De Aguiar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808070-34.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO....

... 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora (Contrato n. 13.0737.187.0000399-70) ... Às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099134820174058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809913-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUDSON ANDRE CAVALCANTE E SILVA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... êmico mínimo em demandas judiciais sobre os contratos de financiamento estudantil resulta em tratamentos não isonômicos e no comprometimento da ...