fiscalização financeira das entidades públicas
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ... mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei ... Parágrafo ... ão de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de ... se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico ... do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do ... e a disponibilidade orçamentária e financeira; ... III – os critérios de seleção e de ... do gestor, sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ção, com poderes de controle e fiscalização; ... VII - termo de colaboração: instrumento ... ções da administração pública com entidades qualificadas como organizações da sociedade ... avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; ... f) da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ou no, bem como as empresas e demais entidades pblicas ou privadas, vinculadas Seguridade ... respectivo ente federado, em instituio financeira oficial ... #Includo pela Lei n 13.530, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... , inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos ... As organizaes sociais e entidades privadas podero realizar convnios e contratos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ... à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B ... , bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... disponibilidades, e da situao econmico-financeira da instituio; ... b) indicao, devidamente ... popular e a integridade do acervo das entidades submetidas a interveno ou a liquidao ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ... ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... , gestão administrativa e financeira descentralizada ... II - Emprêsa Pública - a ... normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos ... por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm ... VI - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Lei; ... VII - ... financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, a revisão de que trata ... , inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras ... de outras origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou ... à disposição dos órgãos de fiscalização competentes os demonstrativos, com posições de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no ... poderão receber complementação financeira a ser estabelecida e custeada pelos Ministérios ... intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM ... Art. 17. As atividades ... nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, ... - o conjunto de bens e direitos das entidades do setor público, tangíveis ou intangíveis, ... e externo, e com as entidades de fiscalização ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... com a viabilidade econômico-financeira da ferrovia; ... XVIII – serviços ... , a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias em território nacional devem ... Federal e deve ser exercida por meio de entidades" estatais especializadas ... Art. 8º A exploraç\xC3" ... obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação ... § 3º A ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... álise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida; ... V - ... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO" PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ... Art. 45. Os órg\xC3" ... de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que ... § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades ... da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no ... de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ção, com poderes de controle e fiscalização; ... VII - termo de colaboração: instrumento ... convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos ... § 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... I - comprovada experincia no exerccio de atividade na rea financeira, administrativa, contbil, jurdica, de fiscalizao, atuarial ou de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; ... II - ... écnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; ... XIII - ocupar cargos e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição ... para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; ... § 1º Integrará ... IX Da transparência, controle e fiscalização ... SEÇÃO I Da Transparência da Gestão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as ... ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... I - da transparência financeira e administrativa; ... #Incluído pela Lei ... , neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto ... , nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei ... ARTIGO 82-A ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... dos setores usuários elaborados pelas entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento ... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ... encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos Municípios; ...