fiscalização financeira das entidades públicas
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da ... a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente; ... a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades ... da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... e) o cumprimento das políticas públicas de telecomunicações; ... f) a implementação e ... suplentes serão indicados por entidades representativas das prestadoras de serviços de ... relatórios de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do Fust; ... VIII – ... contas da execução orçamentária e financeira do Fust; ... IX – publicar, anualmente, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no ... I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações ... correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ... de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS ... § 3o O ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... entidades neles registradas ... de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; ... III – a prova ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ção da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os ... e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, e poderá ser estruturada em: ... ão prévia de audiências e de consulta públicas, e realização de licitação para concessão ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento ... IV - entidades vinculadas: ... a) fundações: ... 1. Fundação ... , de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação ... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e das ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores ... Digital as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco ... operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições ... administrativo ou medida de fiscalização; e ... II – no inciso V do § 1º deste artigo, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... o valor devido de taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades ... ário, quando se tratar de emissões públicas, que seja instituição financeira ou entidade ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ... c) administração financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Econmica Federal - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos ... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da ... pelo patrocinador de vantagem financeira ou bem, em razão do patrocínio ... Art. 13. As ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 34 ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo federal, coordenar os ... acompanhar a execução físico-financeira das ações orçamentárias, no âmbito dos ... de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização" do Congresso Nacional e publicada em sítio eletr\xC3" ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Diretoria Financeira; ... III - órgãos específicos singulares: ... de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ... § ... públicas e do preparo e do despacho de seu expediente ... da Educação e com outros órgãos e entidades nas esferas federal, estadual, distrital e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO III ... do ... em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do ... de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das ... financeira será feita no regime a que o interessado estiver ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ... ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ... de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... § ... entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas ... da CBC, de exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto; ... V - ... financeira e de prestação de contas dos recursos ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional ... I – aos órgãos e às entidades integrantes do Sistema Nacional de Proteção e ... públicas e privadas; e ... III – outras ações ... § 4º Para a fiscalização de que trata o inciso III do caput, poderá ser ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ... § ... financeira; e ... c) as propostas de alteração do Estatuto ... ou em parceria com instituições públicas e privadas, destinados à compreensão da ... , por iniciativa dos órgãos e das entidades que representam ... § 4º Na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer ... , órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo ... FINANCEIRA ... Art. 21. Compete ao Presidente do Tribunal ... § 1° Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da vida patrimonial, econômica e financeira da instituição fiscalizada ... 8. A ... máxime pela expressa previsão de fiscalização das mencionadas entidades, inserta no art. 95 do ... a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes ... Art. 28. Competem aos órgãos e ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... da programação orçamentária e financeira anual ... Art. 88. A participação no Conanda, ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ção, o controle a outorga e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberá ... ênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos ... ão técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal; ... VIII - os critérios e ... intermédio de órgãos ou entidades públicas conveniados ... Parágrafo único ? Os agentes ...