fiscalização financeira das entidades públicas
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de ... o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins ... , poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para ... Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a ... ção, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação ... articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso ... correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... em conta especfica mantida pelo ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... I - utiliza, na atividade econmica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infrao ... ou interesses da Unio, ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... da Pnater, ser priorizado o apoio s entidades e aos rgos pblicos e oficiais de Assistncia ... suas disponibilidades oramentria e financeira ... ARTIGO 8 ... A proposta contendo ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e instituies do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano ... , poder oferecer assistncia tcnica e financeira aos entes da federao que aderirem ao Plano, nos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... ão específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ção de link pelos demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam parcerias ... o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, Sistema de ... não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... ório dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... X - das ações em órgãos e entidades" dedicados à ciência, à tecnologia e à inovaç\xC3" ... égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, ... qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, conforme dispuser o ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... fundamental e mdio qualificadas como entidades filantrpicas ou por elas mantidas, inclusive as ... , com o objetivo de prestar assistncia financeira, em carter suplementar, s escolas pblicas da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da ... públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas ... que não ofereçam segurança de fiscalização ... § 2.É obrigatório o uso de ... ício sôbre a situação econômica ou financeira e sôbre a natureza e o estado dos negócios ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas ... , atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, ... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos ... anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da modalidade referidas neste artigo e ... , controle social, comprovação e fiscalização dos recursos ... ARTIGO 24 ... O ... , municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos casos das ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento ... externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção ... I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei nº 7.940, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ... ão ser repassadas, no que couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º ... Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração ... ária a viabilização econômico-financeira do empreendimento; ... b) houver interesse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do ... social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação ... elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e ... I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Executivo federal e a instituição financeira" federal ... § 13. No caso de créditos de benef\xC3" ... acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de ... ção dos recursos e a habilitação das entidades educacionais, nos respectivos âmbitos de ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político não se equipara às entidades paraestatais ... #Incluído pela Lei nº ... A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das ... adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... V - as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ... de demonstrativo da sua execuo fsica e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no ...