fiscalização financeira das entidades públicas
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros ntes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão realizados ... V - contratante - a instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo ... ários da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” ... “Contratação de operação de ... entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma ... ção de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidas em lei; ... de Contas a que competir a fiscalização ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... ômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de ... assistêncial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução dos ... ídicas de direito público, emprêsas públicas e sociedades de economia mista ... Art. 3º O ... Conselho Monetário Nacional e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... Art. 7º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da ... ção para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas ... início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A ... I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... V – de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas ... ao Ministério da Cultura e às suas entidades vinculadas ... Parágrafo único. A gestão de ... I – conta bancária de instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas ... para o acompanhamento e a fiscalização" da execução dos programas, dos projetos e das a\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAS ... de órgão de inteligência financeira, é ... fiscalização da prática do ... competência de outros órgãos e entidades, desenvolvendo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e ... II - na hipótese ... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ... nas operações de intermediação financeira; ... II - dos encargos com obrigações por ... e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... VII – mandatária - instituição financeira oficial que celebra e operacionaliza contratos de ... Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão ... para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de ... Do acompanhamento e da fiscalização ... Art. 18. Os atos relativos a execução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... das outorgas, a delegação e a fiscalização" dos serviços de que trata este Decreto caberão \xC3" ... á ser descentralizada para órgãos ou entidades da administração pública da União, dos ... ão técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal; ... IX - os ... intermédio de órgãos ou entidades públicas conveniadas ... #Redação dada pelo ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a sustentabilidade econômico-financeira da logística reversa ... § 1º Para fins do ... ou a associação e as empresas ou entidades gestoras para prestação dos serviços, na forma ... , emitido pelo Sinir, para fins de fiscalização ambiental dos sistemas de logística reversa de ... e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... III – gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – gestão de ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, ... da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo ... XIII - designar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de ... de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a regularização e a fiscalização das áreas do patrimônio da União poderão ser ... II - para as demais entidades: de dez a trinta por cento ... Parágrafo ... ocupações, da realização de obras públicas, da existência de acidentes geográficos ou de ... financeira das famílias de que trata este artigo que ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, VETADO ... ARTIGO 4 ... #Revogado ... ços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas ... fiscalização e contrôle de execução ... ARTIGO 7 ... de empréstimos bancários de entidades oficiais ou privadas e de qualquer outra forma de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... o caput deste artigo não obsta a fiscalização pelos órgãos ou pelas entidades estaduais, ... ção com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; ... Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... 3. pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e de saúde; ... c) ... IV – unidades executoras - órgãos e entidades públicas responsáveis pela execução do PAA, ... a disponibilidade orçamentária e financeira dos Municípios em situação de emergência ou ... XI – pela fiscalização das atividades do PAA no seu âmbito de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e) formas de colaboração com entidades de segurança pública no combate aos crimes ... ção e monitoramento de políticas públicas ... Art. 4º Compete aos museus, públicos e ... ção, monitoramento, promoção e fiscalização, que poderá fazer parte de outros instrumentos ... ção da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas ... ística sustentável dos órgãos e das entidades" ... § 2º As normas disciplinadoras da licitaç\xC3" ... qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; ... e) os procedimentos de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; ... úblico, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... de 1981 e neste Regulamento, e à fiscalização do exercício profissional, adotando ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º desta Lei a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas ... 5º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais ficam ... Combustíveis - CCC, da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos pelas ... Elétrica – PROINFA e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a ...