Fiscalização orçamentária
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... do Trabalho (D.N.S.H.T.) é o órgão de orientação e fiscalização da legislação e dos assuntos em geral relativos a segurança e higiene ... Art. 19. A lei orçamentária discriminará no Anexo correspondente ao Ministério do Trabalho e ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... 4º Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das ... I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e ... II - a compensação ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º A fiscalização de que trata o inciso VIII deste artigo não exclui nem reduz a ... 2º, inclusive os de natureza orçamentária ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.21.255495-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBETO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARLAMENTAR ESTADUAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEITADA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMO ULTRASSECRETAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 45.969/2012 E...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ência de recursos fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira prevista para o Programa ... § 5º O regulamento poderá ... fiscalização do órgão gestor de recursos minerais e da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2014/0027890-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança...
... prévia autorização orçamentária ... das Atividades de Fiscalização" - FUNDAF, devidos a título de ressarcimento dos ... custos das\xC2" ... -
Acórdão nº 0015176-24.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO DE CONTAS REFERENTE À FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2006. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPEITADOS. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO. DECISUM INVECTIVADO CONTRÁRIO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À...
... TRIBUNAL DE CONTAS. REJEIÇÃO DE CONTAS REFERENTE À FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... § 2º A proposta orçamentária das Forças será elaborada em conjunto com o Ministério da Defesa, que a ... ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a aterragem das ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de ... no caput, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000 e 2001, consignadas ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do ...
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Acórdão nº 0072396-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... pública que exercem atividades de controle externo e de fiscalização ... contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos entes ...
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Acórdão nº 91595 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 1980
... FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICÍPIOS ... PC0313,RECURSO ...
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Acórdão nº 91595 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 1980
CT0286,TRIBUNAL DE CONTAS ... COMPETÊNCIA ... FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS MUNICÍPIOS ... PC0313,RECURSO ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Relatório preliminar para Orçamento de 2017 é aprovado no Congresso
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... fiscalização" do exercício profissional, limitada esta, quanto às pessoas jurídicas, \xC3" ... XI – aprovar a sua proposta orçamentária" e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operaç\xC3" ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Coordenação do Sistema de Planejamento e Elaboração Orçamentária, acompanhamento da execução de Planos e Orçamentos; supervisão do ... e Arquitetura, Estudos e Projetos de Parques e Jardins; Fiscalização de Construções Estruturação Física do Distrito Federal; Zoneamento; ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições sobre transparência; e ...
- Servidores do Rio podem ter recomposição salarial de até 11% no primeiro salário de 2022
- Servidores do Rio podem ter recomposição salarial de até 11% no primeiro salário de 2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2170 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DA CPI DA PANDEMIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI), NO QUE TANGE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA EM ATÉ TRINTA DIAS. AUTORIZAÇÃO AO RELATOR PARA, A SEU JUÍZO E AD REFERENDUM DO...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; ... IV – gestão de pessoas; ... V ... relacionadas com a identificação, o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... e as instâncias responsáveis pelo acompanhamento, pela fiscalização e pelo controle interno e externo; ... V – coordenar esforços para ... - MDE", constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária" - RREO, no Siope, conforme o disposto no § 3º do art. 165 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 86292 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1979
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA INSTITUIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ADOÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. REGRA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A INSUBSISTENCIA DE CONTRATOS, SE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO DELIBERAR SOBRE A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. OFENSA AO ART.