Fiscalização orçamentária
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... não impede a fiscalização dos recursos federais repassados ao ... Município, nem a instauração de ... orçamentária imposto pela Constituição Federal a todos aqueles que administrem ... ou ... -
Acordao Nº 72822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PODER GERAL DE CAUTELA - LEGITIMIDADE - DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS - PRECEDENTE (STF e STJ) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Constituição do Estado do Amapá consagra regra, em seu art. 111, de que a fiscalização contábil,...
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Acordao Nº 72822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PODER GERAL DE CAUTELA - LEGITIMIDADE - DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS - PRECEDENTE (STF e STJ) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Constituição do Estado do Amapá consagra regra, em seu art. 111, de que a fiscalização contábil,...
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Acordao Nº 72822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PODER GERAL DE CAUTELA - LEGITIMIDADE - DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS - PRECEDENTE (STF e STJ) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Constituição do Estado do Amapá consagra regra, em seu art. 111, de que a fiscalização contábil,...
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Acordao Nº 72822 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PODER GERAL DE CAUTELA - LEGITIMIDADE - DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS - PRECEDENTE (STF e STJ) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES, MESMO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Constituição do Estado do Amapá consagra regra, em seu art. 111, de que a fiscalização contábil,...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária" ... § 1º A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao da homologa\xC3" ... ção, à homologação de requerimento, ao pagamento e à fiscalização do Projeto Bolsa-Formação; e ... III – detalhamento das metas e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das sanções ... ção dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VIl- exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de ... decorrente de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pelo Fundo Nacional da Cultura para constar na lei orçamentária e em suas informações complementares ... Da modalidade de concessão de ... á regras e procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas, dos projetos e das ações culturais ...
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ACÓRDÃO Nº 2170 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-09-2021
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DA CPI DA PANDEMIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA (SESAI), NO QUE TANGE O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA EM ATÉ TRINTA DIAS. AUTORIZAÇÃO AO RELATOR PARA, A SEU JUÍZO E AD REFERENDUM DO...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , preferencialmente, nas áreas da arrecadação e fiscalização, com vistas à prestação de informações e ao cálculo de ... social, de cultura e de justiça deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, com vistas ao financiamento de ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... financeira, será comprovada por meio de previsão orçamentária e ocorrerá previamente à celebração do convênio ou do contrato de ... Seção XIII ... Do acompanhamento e da fiscalização ... Art. 18. Os atos relativos a execução física, acompanhamento e ...
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Acórdão nº 1.0193.08.023920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Os débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado a administradores em decorrência de...
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Acordao N° 1627932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória. Pretensão. Desconstituição de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Imputação de pagamento. Valores. Ressarcimento ao erário. Pretensão declaratória de nulidade. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Termo aditivo contratual. Pactuação. Reequilíbrio econômico-
... VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE ... FISCALIZAÇÃO. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. RESSARCIMENTO ... IMPUTAÇÃO ... ção de efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ... patrimonial dos órgãos da Administração Pública, o ... -
ACÓRDÃO Nº 1506/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2008
PEDIDO DE REEXAME. DETERMINAÇÃO À CGU PARA ACOMPANHAMENTO DE EDIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTARES PARA CONTRATA¬ÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CGU PARA APOIAR O CONTROLE EXTERNO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE LESÃO À COMPETÊNCIA DA AGU NA DETERMINAÇÃO FORMULADA. NÃO-PROVIMENTO. 1. Compete à Controladoria-Geral da União apoiar o controle externo na fiscalização contábil,
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Relatório e Voto com número 5171732-06.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 01-11-2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2021 DE GOIÂNIA. ALTERAÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DOS PROCURADORES. CONTROLE INTERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RETROCESSO. INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAL E FORMAL CONSTATADAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. PEDIDO EXORDIAL...
... procuradoria municipal a exclusividade nas atribuições de fiscalização da ... legalidade e da inscrição em dívida ativa com a correspondente ... os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e ... patrimonial nos órgãos e entidades da administração ... -
Acordao N° 1331167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória e condenatória. Pretensão. Anulação de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Indevida suspensão do pagamento e da execução dos serviços. Pretensão anulatória. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Suspensão de pagamentos. Medida acautelatória. Risco de...
... VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE ... FISCALIZAÇÃO. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. DANOS EMERGENTES ... INDENIZAÇÃO POR ... ção de efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ... patrimonial dos órgãos da Administração Pública, o ... -
Relatório e Voto com número 5736806-59.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 04-11-2022
... fiscalização financeira ... das contas do Governador, bem como determinar que o ente ... “Art. 25. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das ... entidades da ...
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Relatório e Voto com número 5738888-63.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... detém a competência constitucional para realizar a fiscalização financeira das contas do Governador, bem como determinar que o ... ente ... Art. 25. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das ... Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 687 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E RESPECTIVOS AUXILIARES, DO DEVER DE COMPARECIMENTO, PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro, zelando para que sejam prestados com ... Federal e dos Territórios, sem prejuízo da proposta orçamentária anual ... § 1o Os recursos arrecadados compreenderão: ... I - ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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O controle da administração pública
... como objetivo o controle do poder pelo poder num esquema de fiscalização recíproca, que se materializa por um conjunto diferenciado de técnicas e ... 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à ... que couber, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira: ... I – definição das estruturas de prestação ...
- Acórdão Nº 0800069-94.2021.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022