Fiscalização orçamentária
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 2.O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamentária anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei ... ção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a disponibilização e manutenção ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... , como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde ... , subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária" em vigor; ... III - sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos \xC3" ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos neste Decreto ... Art. 41. O valor máximo ... neste Decreto, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária ...
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Processo nº 0001795-43.2008.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... Legislativo ... consistente ... fiscalização" ... contábil, ... financeira, ... orçamentária, ... operacional\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS - DEVER DO PREFEITO MUNICIPAL - FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ART. 66, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAUJOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. No âmbito dos Municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Vereadores, que tem como...
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Acórdão nº 1.0395.15.004639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CASA LEGISLATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse...
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Acórdão nº 1.0395.15.004639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA CASA LEGISLATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse...
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Acórdãos nº 1002401-86.2015.8.26.0338 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO – JULGAMENTO DE CONTAS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040602620204058400), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo
... A documentação apresentada ao órgão de fiscalização atesta que houve a plena execução e funcionamento da obra, inexistindo ... Nacional acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os ... Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional; ... f) eleger dois delegados-eleitores para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... -Geral da Corporação na coordenação, acompanhamento e fiscalização da gestão do processamento das promoções; ... IV - julgar recursos, em ... o estudo, o planejamento, a coordenação, a programação orçamentária e financeira e o controle de todas as atividades da Corporação, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira ... Art. 5° A Casa Militar da Presidência da República, ... b) política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... c) administração orçamentária e financeira, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023737-66.2019.8.19.0000 (Cível), 02-03-2020
PETIÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão que excluiu da aposentadoria do requerente, Fiscal de Tributos perante a Prefeitura Municipal de Magé, a parcela de gratificação de produtividade fiscal. Demanda dirigida ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Aos Estados compete organizar a sua Justiça mediante lei de organização e divisão judiciárias, de iniciativa do...
... fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ... patrimonial dos ... -
Processo nº 0016931-94.2005.8.19.0003 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... no controle externo, consistente na fiscalização contábil, ... na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o monitoramento, controle e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; ... II – o ... do FNIT terão aplicação multimodal, na forma da Lei Orçamentária Anual, atendendo aos objetivos estabelecidos no art. 6º ... § 2º ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070985-57.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-07-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 2.955, de 12 de agosto de 2.021, do Município de São Pedro da Aldeia em que cria o Auxílio-Alimentação para os Servidores ocupantes de Cargo Efetivo de Guarda Municipal e de Vigilante no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Lei de iniciativa de vereador da Câmara...
... orçamentária, vai de encontro aos ditames do art. 213, § 1º -- e respectivas ... dever de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ... patrimonial do ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Processo nº 0061060-13.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Indeferimento Pela Autoridade Coatora de Acesso de Deputados Estaduais Às Informações Referentes a Isenções Fiscais Concedidas Pelo Poder Executivo, Sob Alegação de Sigilo Fiscal, Nos Termos Do Art. 198 Do Ctn. O Referido Dispositivo Legal Resguarda O Sigilo de Informações sobre a Situação Econômica Ou Financeira Do Sujeito Passivo Tributário Ou de Terceiros e a...
... FISCALIZAÇÃO ... CONTÁBIL, ... FINANCEIRA, ... , a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... -
Acordao N° 1230526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Prestação de contas. Decisão do tribunal de contas do distrito federal. Reorganização de competências da agefis para julgamento de impugnações a atos administrativos. Controle de legalidade de ato administrativo alheio à atividade fim da corte de contas. Concessão da ordem. Ao tribunal de contas, como órgão auxiliar do poder legislativo, compete, em controle...
... fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos ... -
Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... da Lei nº 11.326, de 2006, observada a disponibilidade orçamentária e financeira dos Municípios em situação de emergência ou de calamidade ... XI – pela fiscalização das atividades do PAA no seu âmbito de execução ... Art. 19. Compete ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária", anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administraç\xC3" ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ... Art. 45. Os órgãos de controle externo ...
- Acórdão Nº 5056448-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... expressos na forma deste artigo serão corrigidos, no texto do projeto que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização submeter ao Plenário do Congresso Nacional e na lei orçamentária, pelo quociente entre o valor efetivo, ou valor estimado se este for ...