Fiscalização orçamentária
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DECRETO Nº 99192, DE 21 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... de responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; ... c) nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante ... -se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira de entidade em liquidação, nos termos da Lei nº 6.223 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 3° Os servidores que optarem pela jornada de 40 ... de Fiscalização Agropecuária - GDATFA ... Art. 64. O art. 1° da Lei n° 10.484, de 3 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... 6º desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas ... IV - (Vetado;) ... V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ... § 3º Os demais cargos em ... , orçamento, contabilidade e de programação e execução orçamentária e financeira das ações do FNDE; ... II - coordenar, supervisionar e ...
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nº 1999.01.00.118677-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... 2.389/87), Gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União (Decreto-lei 2.254/85), a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1097/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO. AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O dissídio coletivo não guarda natureza condenatória, mas constitutiva e/ou declaratória. A entidade de direito público chamada a Juízo em dissídio coletivo não pode ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária...
... FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO. AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária futura, ou à alocação de recursos não previstos no orçamento ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção brasileira, inclusive na articulação da proposta orçamentária da União; ... II. propor estratégias de acompanhamento, avaliação e ...
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Histórico dos tribunais de contas
... normas para disciplinar a administração financeira, a fiscalização e a regulamentação dos recursos públicos coletados, 1.300 anos antes de ... ção para a boa execução do sistema de contabilidade orçamentária, no contexto da reorganização institucional que a República estava ...
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Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
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Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
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Acordao Nº 59434 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2014
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E Processual civil - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA. 1) Conquanto não detenha personalidade jurídica, tem a Assembléia Legislativa personalidade ou a capacidade judiciária para promover os atos em defesa de suas prerrogativas funcionais. 2) Além da função
- Decreto Legislativo nº 543
- Acórdão nº 21466 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1994
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização; III - órgãos descentralizados: Escritórios Regionais; IV - órgãos ... superior; V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades; VI - realizar as tomadas de contas ...
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ACÓRDÃO Nº 1594/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-06-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2011. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BR- 010/TO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM PROCESSOS ANTERIORES JÁ SUPERADAS. DENÚNCIA DO CONVÊNIO. CESSAÇÃO DO APORTE DE RECURSOS FEDERAIS AOS CONTRATOS EIVADOS DE VÍCIOS. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADO PELO ÓRGÃO REPASSADOR. INEXISTÊNCIA DE RISCO AOS COFRES FEDERAIS. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União ... § 2º As Consultorias ... , fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, à ...
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Processo nº 2000.007.00012 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2001
Representacao de Inconstitucionalidade. Agravo Regimental contra despacho da Relatora que indeferiu pedido de suspensao de vigencia dos artigos 17, XXIX e 71, XIV da Lei Organica do Municipio de Santo Antonio de Padua. Desprovimeto do recurso, ausente a demonstracao da efetiva conveniencia da medida. (JRC) que tratam do direito de vereadores pedirem informacoes ao poder executivo. Suposta...
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DEC 8281 de 01/07/2014 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV, INSTITUI O PREMIO BRASIL AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º A aprovação, o acompanhamento e a fiscalização dos projetos audiovisuais produzidos com recursos incentivados federais e ... o sorteio de projetos em sessão pública, para avaliação orçamentária e financeira complementar ... § 1º O sorteio ocorrerá em sessão ...
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Organização dos poderes
... , o Poder Legislativo também exerce a função típica de fiscalização externa sobre o Poder Executivo, que poderá ser de 2 (dois) tipos: (a) ... de suas funções; e (b) contábil, financeira e orçamentária ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 587 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2915 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS DESDE O ENCAMINHAMENTO DO PLOA AO CONGRESSO NACIONAL. INCERTEZA QUANTO AO IMPACTO DE POSSÍVEL MUDANÇA DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO TETO DE GASTOS. PREVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO TCU. ENVIO DE CÓPIA À COMISSÃO MISTA DE...
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ACÓRDÃO Nº 2915 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS DESDE O ENCAMINHAMENTO DO PLOA AO CONGRESSO NACIONAL. INCERTEZA QUANTO AO IMPACTO DE POSSÍVEL MUDANÇA DO TEXTO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO TETO DE GASTOS. PREVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO TCU. ENVIO DE CÓPIA À COMISSÃO MISTA DE...
- ACÓRDÃO Nº 1609/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-08-2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei; ... XVIII - requisitar informações de quaisquer ... § 1° Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem como do cumprimento de ...
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO ... MUNICIPAL (CF, ART. 2º E 168) ... ajustes orçamentários necessários, sem prejuízo da fiscalização exercida ... pelos órgãos de controle interno, externo e judicial ...