fiscalização trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-20.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10640-68.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-304-93.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-85.2005.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-72.2005.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23440-33.2009.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-70.2008.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930-80.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-22.2008.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-207600-41.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19800-24.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) trabalho e sua fiscalização; ... b) mercado de trabalho e política de empregos; ... c) previdência ... ções e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser processados e julgados pelos órgãos atualmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1390-79.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ções da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de ... não observou suas obrigações decorrentes da legislação trabalhista". Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1958-94.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-41.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1387-91.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-74.2013.5.06.0192), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Não quitadas as verbas trabalhistas pela ex-empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta tipificada a culpabilidade in vigilando da tomadora dos serviços, o que autoriza a imputação de responsabilidade subsidiária...
... -empregadora do demandante, e inexistindo prova da efetiva fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, resta tipificada a ... -
Acórdão Nº 63290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à ... regularidade trabalhista da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111400-64.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-93.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-89.2006.5.23.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-74.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231200-67.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...