fiscalização trabalhista
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002198-18.2017.5.06.0391), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era da parte reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ela não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... de direção regional estabelecer programas especiais de fiscalização que contemplem critérios diversos dos estabelecidos neste artigo, desde ... e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos: ... I – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-51.2016.5.06.0193), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o tente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-49.2016.5.06.0251), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-94.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas e previdenciários das empresas que contratam quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação...
... quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-53.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-85.2007.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-21.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347500-43.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-65.2011.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1268-83.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Nº 1379249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMPRESA. VÍNCULO TRABALHISTA ... FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1430-94.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O Recurso de Revista foi apresentado tempestivamente, razão pela qual afasta-se a declaração de intempestividade e, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos
... quando revelada sua culpa in vigilando no que concerne à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001027-15.2016.5.06.0018), 01-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. É do reclamante o ônus probatório em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Não se desincumbindo do seu encargo, quando não produz prova suficiente que possa demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora, a fim de que...
... suficiente que possa demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2607-67.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-12.2017.5.06.0101), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PUBLICO. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório era da reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Ocorre que ela não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua...
... suficiente que pudesse demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-40.2011.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-12.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-29.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1213-11.2011.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1176-55.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-84.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-21.2012.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2141-46.2010.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-26.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...