fiscalização trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-04.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL INSTITUÍDA MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA. INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO DOS OBREIROS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Esta Corte tem adotado o entendimento de que as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violam o...
... Assim, há de se reconhecer a legalidade da fiscalização trabalhista ao autuar a empresa autora que descontou, indevidamente, de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos de que trata o caput ... DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL ... Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira ... Art. 164. A entrada no País ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-77.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1332-50.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-44.2011.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a ... 501 da CLT) ... Art. 5º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das demais cominações legais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ções acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista ... CAPÍTULO IV ... DA OPÇÃO PELO SIMPLES ... Art. 8º A ... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1785-30.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NECESSIDADE ... da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a fiscalização trabalhista deverá ter natureza prioritariamente orientadora e observará o critério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; ... III - pelas pessoas ... Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ... § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão ... § 4º Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-64.2005.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... V – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções ... “Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a: ...
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A proteção do Whistleblower
... ção ao delator como tipo penal, estipulação de multa trabalhista a ser aplicada pela iscalização trabalhista, etc.) e medidas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista ... ARTIGO 8 ... As entidades fechadas de que trata o art. 4º ... CAPÍTULO IV. Do controle e da fiscalização" ... ARTIGO 19 ... A constituição, o funcionamento e a extinç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização ... § 6º A ... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... : exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de ... cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária ... § 3o Na hipótese de o ente da Federação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-57.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-85.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1435-81.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-69.2020.5.06.0251), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Tendo ele se desincumbido, pois produziu prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora. Desse modo, conclui-se pela...
... prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-85.2013.5.06.0013), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ônus probatório era do reclamante em comprovar que o ente público não fiscalizou a prestação de serviços. Tendo ele não se desincumbiu, pois não produziu prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua empregadora. Desse modo, conclui-se pela ausênci
... prova suficiente a demonstrar que não houve a efetiva fiscalização dos haveres trabalhista pelo tomador dos serviços, em face de sua ...