folha de antecedentes criminais ceara
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Acórdão Nº 0001630-68.2000.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-02-2017
... PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES ... RECONHECIDOS, PARA EXASPERAR A PENA-BASE, EM ... porque da folha" de antecedentes criminais, utilizada, pelo acórd\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0041498-62.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... 47 a certidão ... de antecedentes criminais do apelante, o que é suficiente para a ... 16.208/2017 ... Súmula 636 STJ – A folha ...
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Acórdão Nº 0632461-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-02-2019
... folha de antecedentes criminais acostada aos autos ...
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Acórdão Nº 0070306-71.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... folha" de antecedentes criminais do demandante, a qual d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0275924-22.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... Após breve digressão e voltando ... 636 ... A folha de antecedentes criminais é documento suficiente ...
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Acórdão Nº 0204113-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO ... CONDENAÇÃO ... Os ... acusados registram antecedentes criminais, tendo personalidades voltadas para o ... de certidão ou folha de antecedentes criminais nos autos”) ... ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , que possa valer o patrão do desconto em folha salarial nos termos do artigo 462 §1º 65 da ... Meira (Edições Universidade Federal do Ceará – 1990), garimpamos o seguinte relato a ... Juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ... histórica no campo das condenações criminais ...
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nº 2006.34.00.031665-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, FORA DA VALIDADE, EXCEDIDA EM APENAS NOVE DIAS. PROPORCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público de...
... de apresentação de Certidão de antecedentes criminais no prazo de validade, não pode ser ... criminais da Justiça Estadual do Ceará, com data de validade de 30 dias, havia expirado ... desarrazoada, em face da apresentação da folha de antecedentes criminais, expedida pela Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criminais. Todavia, in casu, houve a agregação de outros ... é, também portador de maus antecedentes, ... consoante várias anotações de sua FAC ... (RHC 66997 / CE - CEARÁ - Relator(a): Min. MOREIRA ... ALVES - ... natural que a simples leitura da folha de antecedentes não se presta para ... afirmar ... -
Acórdão Nº 0200136-07.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELADO. ALEGADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELADO. ALEGADA ... REPROVABILIDADE ... mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de ... antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma ... -
Acórdão Nº 0621997-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
... folha de antecedentes criminais dos autuados e demais ...
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Acórdão Nº 0621687-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA.
... primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ... por si ... na folha de antecedentes criminais que comprovam ... -
Decisão Monocrática Nº 0011302-35.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CONFORTADO NA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA APTA A ILIDIR A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR ESPECIAL DE PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
... e de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho definido ... quantidade de droga, antecedentes criminais, conduta social e culpabilidade do ... Conforme ... Precedentes. Na hipótese, verifica-se na folha de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0002736-15.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ... ADULTERAÇÃO DE ... b) ANTECEDENTES - Já fustigados, segundo consulta ... feita ao ... acordo com a sua folha de antecedentes, a única ... condenação ...
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Acórdão Nº 0624149-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
... circunstâncias do fato e os antecedentes do acusado ... demonstram a existência de ... apenas em 2014 (Representações criminais nº 3545-18.2014.8.06.0108, ... Analisando a folha de antecedentes criminais do requerente e anexada ...
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Execução de medidas socioeducativas
... adultos que cumprem penas criminais, os quais podem sofrer sanção de isolamento, em ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a ... certidão de antecedentes é definida como folha de passagens e é acessada por sistema interno do ... sido extendidos para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro 153 ... 152 ...
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Vitória da conquista - 2ª vara crime
... do flagranteado tramitam as ações criminais 0701897- 29.2021.8.05.0274 e ... razão da sua periculosidade, revelada pela folha de antecedentes criminais, que informa haver ... unificada, bem como à SSP do Estado d o Ceará solicitando a folha de antecedentes d a ...
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Decisão Monocrática Nº 0624828-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
... antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, sendo ... do crime de roubo, nada consta em sua folha de antecedentes ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... criminais ... Em consulta realizada no CANCUN - Consulta ...
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Acórdão Nº 0625955-20.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DEEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA
... folha de antecedentes criminais do paciente, que inclui ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001406-44.2017.5.07.0033), 2018-07-19
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem condenou a ... de certidão de antecedentes criminais e folha criminal para a admissão ao emprego ... A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ... -se de apelação interposta pelo Estado do Ceará, em face de sentença que declarou consumada a ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Acórdão Nº 0622539-34.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
... PACIENTE COM ... EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCESSO DE PRAZO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001014-07.2017.5.07.0033), 2018-10-19
... a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do ... de certidão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001311-14.2017.5.07.0033), 2018-10-30
... a suposta exigência de certidão de antecedentes criminais não violou a honra e a intimidade do ... de certidão de antecedentes criminais e folha criminal, consoante os seguintes fundamentos: ...
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Julgamento 0000058-84.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO. DESPROVIMENTO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE EX-COMBATENTE FALECIDO. FRAUDE CONSTATADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO. OMISSÃO DOLOSA. CRIME DE ESTELIONATO. PROCURAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STM. CONDENAÇÃO EM TIPO DISTINTO....
... 10 - Vol. 1); ● Folha de Antecedentes Criminais da Secretaria de ... Pública e Defesa ● Social do Estado do Ceará (fl. 23 - Vol. 1); Atestado de Antecedentes ...