fontes de direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... ções de captação e proteção das fontes, addução, distribuição e utilização da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... ARTIGO 88-I ... São fontes Sipaer: ... #Incluído pela Lei nº 12.970, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... , a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos ... ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ... esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-74.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista...
... fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-06.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias...
... fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-25.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização
... ção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... em instrumento privilegiado de ajuste do Direito do Trabalho aos imperativos econômicos e ... de uma dicotomia entre o sistema de fontes trabalhista, desprezando sua função histórica ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... direito público que lhes detenham o controle acionário, ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ... de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM ... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
- Fontes do direito e justiça do trabalho
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 4. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei ... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... III - receitas de outras fontes" ... Parágrafo único. Constituem contribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21700-48.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento fora dos limites da lide. Recurso de embargos não conhecido. NORMA COLETIVA MEDIANTE A QUAL SE VEDA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE DETERMINADO PERÍODO. ARTIGO 7º,...
... das convenções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, XXVI). Daí não resulta, ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 6 ... O refugiado ter direito, nos termos da Conveno sobre o Estatuto dos ... de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ... dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados: ...