fontes formais e materiais do direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. #Redação dada pela Lei nº ...V - outras fontes. VI - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ..., visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à redução das disparidades regionais e ... Incentivar pesquisas e elaboração de materiais didáticos e de difusão referentes a conteúdos ...ções legais existentes nas relações formais de trabalho na cultura. 4.2. 3 Estimular a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ...ções dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas ...§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ...§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ...ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
..., dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho;. b) da integração das políticas ...VIII – a utilização de múltiplas fontes de financiamento, incluídas as parcerias com o ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... indícios de irregularidade ou de erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do ... suas cooperativas e demais organizações formais. § 2º Nas aquisições realizadas por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disponibilidade de recursos humanos e materiais; e. IV - se o interessado assumir a condição de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ...ARTIGO 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR). “Art. 3º Fica criada a ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...õe de mobiliário, brinquedos e outros materiais pedagógicos adequados. Mas deve-se registrar, ...Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE. Considerando-se o número ... competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É importante também ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ..., comercialização, crédito e de trabalho;. V - a implantação de agroindústrias. ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;. IV ...ARTIGO 80. Vetado. ARTIGO 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:. I ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
.... Caroline de Andrade . Advogada em Direito imobiliário, graduada em Direito pela ..., por excelência, de valorização do trabalho, na medida em que estabelece normas de combate à ... leva em consideração o amplo espectro de fontes formais e materiais do Direito do Trabalho, mas ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
. 1. Conceito de fonte do direito - Fontes materiais e fontes formais - É sabido que com a expressão fonte do direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... por recursos da União e de outras fontes. #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987. § 1º ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...ôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao ...ARTIGO 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... autores designam com as expressões - Materiais Legislativos ou Trabalhos Preparatórios. Esta ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... autores designam com as expressões - Materiais Legislativos ou Trabalhos Preparatórios. Esta ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... autores designam com as expressões - Materiais Legislativos ou Trabalhos Preparatórios. Esta ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. ... autores designam com as expressões - Materiais Legislativos ou Trabalhos Preparatórios. Esta ... anularam pela bastardia de seus títulos formais. . 20. Outrossim, ainda que se entrevisse no ... para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro ... -
Princípios da Irrenunciabilidade, da Primazia da Realidade e da Continuidade sob uma Nova Perspectiva
..., portanto, é que se coloca o presente trabalho, que tem por proposta a apresentação de novos ... dos princípios consagrados 101 do direito do trabalho, mais especificadamente, dos ...ção dos princípios aqui tratados às fontes materiais do direito que os influem e os ... do direito com repercussão nas fontes formais. Segundo Antoine Jeammaud, sob algumas ...
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Teoria Geral do Direito
... encontra dividida (teoria do diálogo das fontes). Entrementes, com acerto se estabelece uma ... a elaboração de conceitos jurídicos formais que sejam comuns e básicos para todos os ...O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... consideram as fontes como históricas, materiais e formais; ou diretas e indiretas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes;. II - ... expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de ...VI - outras fontes. Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...; separam-se dos respectivos direitos materiais (direito civil, direito do trabalho, etc.) porque ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ...@4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho. Um dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...indenização por danos materiais. Aduzem que o uso indevido de imagem. gera o ...constitucionais e formais, tem dado a devida atenção a ela para que. ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ...e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...A força de trabalho cresce ainda em ritmo mais rápido. Para atender ...fontes e incentivar a conservação de energia. As ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... primeira foi a invenção de mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. ...ências diversas, seja por utilizarem materiais" de construção inadequados, seja por abrigarem n\xC3"...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, ... edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta. Art. 39. Responderão ... complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas. § 2º Não poderá haver ...ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado. § 2º São elementos básicos dos ...