fontes formais do direito

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÁREA TERRITORIAL DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. A lei estadual, a convenção coletiva, o acordo coletivo, a sentença normativa e o regulamento de empresa, apesar de constituirem fontes formais do Direito, precisam ser provados. Somente superado esse óbice é que a divergência sobre a interpretação de qualquer dispositivo dessas normas pode ser...

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Homologado acordo coletivo livremente firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...

SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. Ainda que amparada em convenção coletiva de trabalho, inválida a conversão salarial de cruzeiro para URV operada na data do pagamento do salário, em 05.04.94, contrariando disposição expressa da Medida Provisória nº 434/94 (art. 18), que ordenou tal conversão pelo valor da URV em 1º.03.94. 2. É nula, de pleno...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. O regime compensatório adotado viola o artigo 59 da CLT que, no seu § 2º, é expresso em estabelecer o limite de dez horas diárias para compensação. O contrato de trabalho e as normas coletivas não podem estabelecer condições de trabalho inferiores àquelas garantidas em lei, cumprindo a observação da hierarquia

EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologado acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito das categorias representadas. As cláusulas e condições ajustadas pelas partes devem ser examinadas em conformidade com as normas constitucionais, legais, bem como com as decisões das assembleias, que, neste ato,...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologa-se o acordo livremente avençado entre suscitante e suscitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressaltando-se que, no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes...

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável

EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. Homologa-se acordo em dissídio coletivo livremente avençado entre suscitante e suscitado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressaltando-se que, no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das...

EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, quando a falta grave não se mostra suficiente para a imediata rescisão, exige a imposição, inicialmente, de penalidade menos grave. Caso reincidente na falta, deve o empregado ser despedido. Não observado esse procedimento, deve ser revertida a despedida por justa causa. HORAS "IN ITINERE". NÃO PREVALÊNCIA DA...

SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 1. Ainda que amparada em convenção coletiva de trabalho, inválida a conversão salarial de cruzeiro para URV operada na data do pagamento do salário, em 05.04.94, contrariando disposição expressa da Medida Provisória nº 434/94 (artigo 18), que ordenou tal conversão pelo valor da URV em 1º.03.94. 2. É nula, de...

CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já cristalizou o entendimento de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva não prevalecem sobre a legislação de política salarial, conforme se extrai do art. 623 da CLT, o qual estabelece a nulidade de disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie norma...

REAJUSTES SALARIAIS. NORMA COLETIVA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE DE POLÍTICA SALARIAL. O pactuado mediante Acordo Coletivo deve adequar-se aos termos da Lei nº 8.830/90, que veio alterar as regras estabelecidas pelas partes para os reajustes salariais, não podendo aquele se sobrepor a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido é o entendimento desta Corte,

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO.VALIDADE. ART. 71, §3º, DA CLT. Os acordos e as convenções coletivas de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis (OJ 342, I/SBDI-1/

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...

REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. O pactuado mediante Acordo Coletivo deve adequar-se aos termos da Lei nº 8.880/94, que veio alterar as regras estabelecidas pelas partes para a correção salarial, não podendo aquele se sobrepor a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo quando a decisão regional é contrária à Orientação Jurisprudencial desta Corte. RECURSO DE REVISTA." REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94. PREVALÊNCIA DA NORMA LEGAL. O pactuado mediante Acordo Coletivo deve adequar-se aos termos da Lei nº 8880/94, que veio alterar as regras estabelecidas...