fontes formais do direito ambiental
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3" ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ... para a adoo de mecanismos de compensao ambiental para as atividades culturais ... 4.1. 6 ... e obrigaes legais existentes nas relaes formais de trabalho na cultura ... 4.2. 3 Estimular ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e ... ARTIGO 556 ... Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE ... Considerando-se o ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ... competências adquiridas por meios não-formais de educação profissional. É importante também ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da ... ão de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... Para além das fontes normativas (ou formais), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os princípios gerais (na perspectiva do direito internacional ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... ção, orçamento, possíveis benefícios e fontes de financiamento do projeto; ... IV - o uso que ... ou procederá à retificação de erros formais ... § 1º O disposto no caput deverá ser ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de importação e a gerada por meio de fontes alternativas serão consideradas como ... b) os Estudos de Impacto Ambiental" - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais -\xC2" ... por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, quando ... 53. A emissão das manifestações formais" de que tratam os arts. 49 e 52 implicará a assun\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... ção que advém uma das principais fontes da ... responsabilidade por dano ambiental, com ... formais sobre a existência do risco ... O princípio da ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ... naturais e de fontes poluidoras; ... Análise de projetos especiais, ... ções através de meios de comunicação formais e informais; ... Conceber, projetar, testar e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir ... tanto, o que leva, a seguir, à defesa de critérios materiais e formais para identificação dessas modalidades ... Além disso, o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... classificados em direitos fundamentais formais e materiais. Os direitos fundamentais em sentido ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... processuais consubstanciados em decisões formais que, ... segundo a impetração, estão ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... íduo completaria o tipo objetivo, já que presentes os elementos formais exigidos no delito mencionado. Imagina-se que aquela exata espécie de ... tanto dos complexos problemas da sociedade de risco (as múltiplas fontes de poluição e degradação do meio ambiente/as incertezas científicas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... constituinte reformador e os limites formais ao poder de reforma da Constituição em ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
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Direito Administrativo
... ário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ... -se em fontes matérias e fontes formais ... Fontes materiais (também chamadas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... primeira foi a invenção de mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos ...
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Princípios de direito ambiental
... Daí se dizer que os princípios constituem fontes formais do Direito ... Como destacado por Celso Antônio Bandeira de ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... de critérios rigorosamente lógico-formais, desprovidos de sensibilidade; muito ao revés, ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental não é seguramente inferior àquele inerente ao ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ... (2003/2013), o acréscimo de empregos formais ou de trabalho realmente protegido, formalizado e ...