Fontes formais do direito
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Acórdão Nº 0022221-77.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Homologado acordo coletivo livremente firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acórdão Nº 0022297-38.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-12-2018
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...
... pela Constituição Federal como fontes formais do ... Direito do Trabalho, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2003/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 2. É nula, de pleno direito, a cláusula de convenção coletiva de trabalho ... benéfica, a lei sobrepõe-se às demais fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2005-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...
... 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/2005-203-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do
... 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... -
Acórdão Nº 0021767-04.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. O regime compensatório adotado viola o artigo 59 da CLT que, no seu § 2º, é expresso em estabelecer o limite de dez horas diárias para compensação. O contrato de trabalho e as normas coletivas não podem estabelecer condições de trabalho inferiores àquelas garantidas em lei, cumprindo a observação da hierarquia
... cumprindo a observação da hierarquia das fontes formais do direito, entendimento que não ... -
Acórdão Nº 0022672-70.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça
... Replica-se, aqui, a hierarquia das fontes formais do direito e a prevalência das normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017
... 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre ...
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Acórdão Nº 0022629-68.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 21-09-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologado acordo livremente avençado entre o suscitante e o suscitado, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais no âmbito das categorias representadas. As cláusulas e condições ajustadas pelas partes devem ser examinadas em conformidade com as normas constitucionais, legais, bem como com as decisões das assembleias, que, neste ato,...
... , que, neste ato, juntamente com as fontes formais do direito, são expressamente ... -
Acórdão Nº 0021885-44.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 19-11-2018
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologa-se o acordo livremente avençado entre suscitante e suscitada para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressaltando-se que, no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes...
... ões das assembleias, juntamente com as fontes formais do direito ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021198-67.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 04-10-2018
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-17.2012.5.02.0023) 04-10-2017
... 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre ...
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Acórdão Nº 0021177-91.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-10-2019
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. Homologa-se acordo em dissídio coletivo livremente avençado entre suscitante e suscitado para que produza seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas, ressaltando-se que, no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais legais e das soberanas decisões das...
... ões das assembleias, juntamente com as fontes formais do direito ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020016-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, quando a falta grave não se mostra suficiente para a imediata rescisão, exige a imposição, inicialmente, de penalidade menos grave. Caso reincidente na falta, deve o empregado ser despedido. Não observado esse procedimento, deve ser revertida a despedida por justa causa. HORAS "IN ITINERE". NÃO PREVALÊNCIA DA...
... do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada "in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1478/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... 2. É nula, de pleno direito, a cláusula de convenção coletiva de trabalho ... benéfica, a lei sobrepõe-se às demais fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1401/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do ... Recurso de Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... a essa, por força da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1007/2005-023-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do...
... 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do ... -se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-527500-25.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1879/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação coletiva:...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2733/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... a essa, por força da hierarquia das fontes" formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido, Ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1870/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... a essa, por força da hierarquia das fontes" formais do Direito do Trabalho. Nesse sentido, Ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-586/2003-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública, é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
... pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a ...