Fontes formais do direito
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Acórdão Nº 0021755-93.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 15-07-2014
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo livremente avençado entre as partes, que se homologa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas àluz das normas constitucionais, legais e das soberanasdecisões das assembleias, as quais, neste ato,juntamente com as fontes formais do...
... , as quais, neste ato,juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá ... § 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a ...
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Acordão nº 0000162-84.2010.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se sobrepõe a texto expresso de lei (art. 58, §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito, a cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo trabalhado, de dez minutos em cada registro de entrada e saída, ainda que oriunda de representação sindical legítima.
... direito à percepção do plus salarial postulado ... , §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito. Correta, portanto, a decisão ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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Acordão nº 0179800-29.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS “IN ITINERE”. A disposição normativa que retira do empregado o direito às horas “in itinere” não prevalece porque a legislação dispõe em sentido contrário, cabendo observar a hierarquia das fontes formais do Direito. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS JORNADAS. A prova demonstra que a reclamante iniciava e finalizava as...
... a disposição normativa não afasta o direito vindicado pelo reclamante. No aspecto, a decisão ... , mas sim na obediência à hierarquia das fontes formais do Direito ... Nega-se provimento ... -
Acordão nº 0431100-91.2008.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2011
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembléias, juntamente com as fontes formais do Direito. Feito que prossegue em relação ao sexto suscitado.
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acordão nº 0188200-26.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... As partes tinham o direito de opor embargos declaratórios para sanar a ... -
Acordão nº 0148200-51.2008.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. A tolerância prevista nos acordos coletivos para efeito de registro da jornada de trabalho, além de excessiva, contraria o princípio da hierarquia das fontes formais do Direito do Trabalho. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término das jornadas, superior a cinco minutos, ainda que destinado à marcação do ponto, é considerado como...
... , pois, em falta de demonstração do direito do reclamante, tendo em conta o entendimento de ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos.” (NR) ... “Art. 3º Fica criada ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis ...
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Acordão nº 0000655-76.2010.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
HORAS IN ITINERE. A disposição normativa que retira do empregado o direito às horas “in itinere” não prevalece porque a legislação dispõe em sentido contrário, cabendo observar a hierarquia das fontes formais do Direito. CÔMPUTO DOS MINUTOS DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Conjunto probatório que evidencia que a ré não considerava o critério legal de cômputo dos minutos para o pagamento das
... íntese, que a norma coletiva que afasta o direito das horas in itinere é ilegal porque restringe ... ão coletiva deve observar a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, não se ... -
Acordão nº 0191200-37.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
HORAS IN ITINERE. Mesmo com a existência de norma coletiva dispondo sobre o não pagamento de horas in itinere, impõe-se a observância do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada in itinere, quando caracterizada na forma da lei, sendo inaplicável no presente caso a previsão normativa.
... 58, § 2º, da CLT, não reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas in itinere, pelo ... do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. Caracterizada a jornada in ... -
Acordão nº 0000020-70.2010.5.04.0303 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se sobrepõe a texto expresso de lei (art. 58, §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito, a cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo trabalhado, de dez minutos em cada registro de entrada e saída, ainda que oriunda de representação sindical legítima.
... , §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito ... No caso, o exame dos ... -
Acordão nº 0000651-33.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se sobrepõe a texto expresso de lei (art. 58, §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito, a cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo trabalhado, de dez minutos em cada registro de entrada e saída, ainda que oriunda de representação sindical legítima.
... , §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito. Correta, portanto, a decisão ... -
Acordão nº 0130300-76.2009.5.04.0332 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
HORAS EXTRAS. IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Embora contemplado em norma coletiva, é nulo o regime de compensação de jornada quando há habitualidade na prestação de horas extras e de trabalho aos sábados. A extrapolação da jornada semanal prevista na Constituição Federal autoriza seja desconsiderada a avença. Adoção da orientação contida no item IV da Súmula nº 85 do TST. Provimento...
... , em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento ... -
Acordão nº 0000382-42.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se sobrepõe a texto expresso de lei (art. 58, §1º da CLT), em face da hierarquia das fontes formais do direito, a cláusula normativa que prevê a tolerância, na contagem do tempo trabalhado, de dez minutos em cada registro de entrada e saída, ainda que oriunda de representação sindical legítima.
... ão afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional”, sendo ... -
Acordão nº 00078-2007-006-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. A lei não prevê a redução do intervalo para descanso ou alimentação por meio da negociação coletiva ou individual. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva, restringindo direitos dos...
... Relator que se trata da realização de direito fundamental de primeira geração, com conteúdo ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ... -
Acordão nº 01428-2006-231-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. A lei não prevê a redução do intervalo para descanso ou alimentação por meio da negociação coletiva ou individual. O princípio da autodeterminação coletiva encontra seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho. Disposições contrárias à lei estabelecidas em negociação coletiva, restringindo direitos dos...
... , não houve ruptura nem readmissão formais em face da aposentadoria. O autor e a ré ... afasta a declaração de prescrição do direito de ação em relação ao suposto contrato de ... seu limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, em que prevalece ... -
Acordão nº 0007973-87.2011.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2012
Homologação de acordo. Homologa-se acordo livremente avençado entre suscitante - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL, EXPLOSIVA, REFRIGERADA E VIVA; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS, URBANOS, SUBURBANOS, TURISMO E FRETAMENTO; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS; DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE...
... assembleias, as quais, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordão nº 01367-2006-000-04-00-2 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos livremente avençado entre o suscitante e a 1ª e 2ª suscitadas que se homologam para que produzam seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. No cumprimento dos acordos, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembléias, as quais, neste ato,
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acordão nº 0019847-06.2010.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2011
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo que se homologa, por expressar o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. Feito que se extingue.
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acordão nº 0020057-57.2010.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2011
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Acordo que se homologa, por expressar o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembléias, juntamente com as fontes formais do Direito. Feito que se extingue.
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ... -
Acordão nº (RO)0137000-37.2009.5.06.0001 (01370.2009.001.06.00.4) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2011
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUMENTO DA CARGA SEMANAL. A ... limite no respeito à hierarquia das fontes formais do direito do trabalho, prevalecendo, in ...
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Acordão nº 0012596-34.2010.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2011
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Homologa-se para que produza seus jurídicos e legais efeitos, acordo livremente avençado entre as partes, no âmbito das suas categorias. Destaque-se que no cumprimento do acordo, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas de acordo com as normas constitucionais, legais e as decisões das assembleias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito,...
... , as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do direito, são expressamente ... -
Acordão nº 02902-2007-000-04-00-3 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008
Acordos livremente avençados entre as partes, que se homologam para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, no âmbito das categorias representadas. No cumprimento dos acordos, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e as soberanas decisões das assembléias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são...
... , as quais, neste, ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ...