formas provimento dos cargos públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... indicados, declarando nulos os atos de provimento em cargos públicos do quadro do TRT da 7ª ... que a Lei 8.112/1990 considerou outras formas de provimento de cargo público sem concurso, ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a ... j) grafar as datas das seguintes formas: ... 1. 4 de março de 1998; e ... 2. 1º ... e os atos relativos à vacância ou ao provimento, quando decorrentes de alteração de estrutura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-87.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. LEI MUNICIPAL. INVALIDADE. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... do regime jurídico dos servidores públicos a egrégia Corte Regional consignou, ... acesso, número de cargos, remuneração, formas de provimento e de progressão, tornando-lhe, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... projetos classificados como especiais, nas formas e nas atribuições definidas por meio de ato ... auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e ... Art. 65. O provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, ... formas" de provimento de cargos, no Plano de Classificaç\xC3" ... contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 14. Os atuais Planos de ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos ... públicos. Artigo 48, ... formas de provimento distintas, por expressa ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar ... § 4º Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos ... 6 de julho de 2006, passam a vigorar nas formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... § 1º Vagando os cargos" de Presidente ou de Vice-Presidente, realizar-se-\xC3" ... XX - organizar os concursos públicos para provimento dos cargos de servidores do ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 72 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados ... Do Provimento e da Vacância ... CAPÍTULO I ... DO PROVIMENTO ... – praticar a usura em qualquer de suas formas; ... IX – pleitear, como procurador ou ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... relacionados aos servidores públicos, cuja observância é obrigatória por todos os ... 7 PROVIMENTO ... Ab initio podemos afirmar que provimento ... 7.2 Formas de provimento ... As formas de provimento vêm ... ocorrer na condição de interino, para cargos de confiança vagos, podendo o servidor que já ...
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Devido processo legal das eleições administrativas e o princípio da anualidade
Devido processo legal das eleições administrativas e anualidade
O Direito Administrativo dos agentes públicos no Brasil negligencia a extraordinária variedade das formas de provimento de cargos públicos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ... XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público ... VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que ... d) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Ciência, Tecnologia, ... § 2º As formas de indicação e a duração do mandato dos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços ... de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção; X - estabeleçam em seus estatutos: ... , plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... de energia no que diz respeito a todas as formas de produção, transmissão, distribuição, ... e metas definidos, inclusive no provimento de meios necessários à consecução dos ...
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Acórdão Nº 42396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... TRANSPOSIÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE 43 ... Agravo ... do concurso público e formas de provimento derivado de cargo público ...
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Acórdão Nº 1222823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELA LEI Nº 13.724/2006 ... DO ESTADO ... INEXISTÊNCIA DE ... PROVIMENTO DE CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O ... dessas formas [de provimento], com elas não se confundem a ...
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Acórdão Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... provimento, com aplicação da penalidade prevista no art ... Catarina, sob o argumento de que, como os cargos transpostos ... mantiveram suas nomenclaturas, ... ção inconstitucional de cargos públicos” ... Documento assinado digitalmente conforme ... algumas dessas formas [de provimento], com elas não se ... confundem a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... das instituições e dos órgãos públicos, gravada com brasão, excluída a arma de fogo ... caça de subsistência, destinada ao provimento de recursos alimentares indispensáveis à ... Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) ... , cadastrada no Sigma, por quaisquer das formas" em direito admitidas, estará sujeita à autoriza\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS. PREMISSAS DE ORIGEM ... haver certa semelhança com algumas dessas formas [de provimento], com elas não se confundem a ...
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Direito Administrativo
... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... Competência: é a atribuição legal de cargos, órgãos e entidades ... São vícios de ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos administrativos ... – ... dele, como na hipótese em que um provimento do próprio Tribunal é revogado ... Quanto ao ...
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Decisão da Presidência nº 872254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... da decisão de 27 de maio de 2015, dei provimento ao extraordinário, consignando: SERVIDOR ... 37, II, prevê como forma de acesso aos cargos públicos a realização de concurso público ... 1990, previa a ascensão e promoção como formas de provimento dos cargos públicos. 2 ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 872254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO DA ABIN ... PROVIMENTO DERIVADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ... 37, II, prevê como forma de acesso aos cargos públicos a realização de concurso público ... 1990, previa a ascensão e promoção como formas de provimento dos cargos públicos. 2 ... Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Parágrafo único. Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor, ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ... Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 66 ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... podem frequentar lugares públicos, juntamente com os cuidados a serem tomados durante a realização das ... Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e ... responsabilidade. Lei ...