Franquia aduaneira
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria não puder ser assemelhada, nem fôr ... a) franquia temporária; ... b) pelo prazo máximo de um ano, a importação ...
-
DECRETO Nº 59316, DE 28 DE SETEMBRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.907-65 e da Outras Providencias.
... estrangeiras poderá ser desembarcado na primeira repartição aduaneira de entrada, em trânsito, para qualquer outra repartição congênere no ... nacional é considerada em trânsito, observado o regimento de franquia aduaneira temporária ... § 1º O cofre de carga entrado sob regime de ...
-
Lei nº 4.907 de 17/12/1965. DISPÕE SOBRE O USO DE COFRES DE CARGA NOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS.
... Mercante e de Melhoramento dos Portos, observado o regime de franquia aduaneira temporária ... § 1º Não se inclui na isenção prevista ...
-
Lei nº 4.541 de 10/12/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO EMOLUMENTOS CONSULARES E DEMAIS TAXAS A MERCADORIAS E MATERIAIS DESTINADOS AS COMEMORAÇÕES DO IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO.
... , no que couberem, as normas em vigor, referentes ao regime de franquia aduaneira temporária ... § 2º Quando, no caso do parágrafo anterior, ...
-
Decreto nº 43.028 de 09/01/1958. REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 56 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, NO TOCANTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BAGAGEM E AO SEU TRATAMENTO CAMBIAL.
... integrantes da bagagem será comprovado, perante a autoridade aduaneira, mediante faturas, notas de venda ou documentos equivalente ... § 1º Na ... Art. 20. O desembaraço de veículo auto-motor com franquia aduaneira temporária sòmente será concedido a turista estrangeiro ...
-
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ); k) Mercado Comum para a África Oriental (COMESA); l) União Aduaneira da África Austral (SACU); m) Autoridade Intergovernamental para o ... égios; b) tramitar a importação e exportação, em regime de franquia ...
-
Decreto nº 49.977 de 23/01/1961. MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de importação, além da especificação de acôrdo com a pauta aduaneira, poder-se-á acrescentar, entre parênteses, a denominação comercial da ... aos Governos da União e dos Estados, quando importados com franquia aduaneira temporária, ficando o material importado, neste último caso, ...
-
DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... pelos respectivos titulares e funcionários que gozem de franquia aduaneira; ... III - que constituírem a bagagem de passageiros e ...
-
DECRETO Nº 73720, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Promulga o Acordo de Cooperação Tecnica Entre o Brasil e o Senegal.
... Contratante e destinados a um projeto específico gozarão de franquia aduaneira para sua entrada no país beneficiário ... Cada uma das Partes ...
-
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... b) 17/94 - Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira das Mercadorias; ... c) 18/94 - Norma de Aplicação Relativa ao Regime de ... das fronteiras terrestres, os Estados-Partes poderão fixar uma franquia não inferior a US$ 150 (cento e cinquenta dólares estadunidenses ou o ...
-
Decreto nº 53.967 de 16/06/1964. REGULAMENTA O ARTIGO 37 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamento e de atos supletivos do Conselho de Política Aduaneira ... Art. 2º O estímulo de que trata êste Regulamento será aplicado: ... b) franquia do impôsto sôbre importação posterior de mercadoria, em quantidade e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Uso de Cofres de Carga Nos Transportes de Mercadorias.
... Mercante e de Melhoramento dos Portos, observado o regime de franquia aduaneira temporária ... § 1º Não se inclui na isenção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4541, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como Emolumentos Consulares e Demais Taxas a Mercadorias e Materiais Destinados as Comemorações do Iv Centenario do Rio de Janeiro.
... , no que couberem, as normas em vigor, referentes ao regime de franquia aduaneira temporária ... § 2º Quando, no caso do parágrafo ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 08 DE AGOSTO DE 1973. Aprova o Acordo de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Senegal, Firmado em Dacar, a 21 de Novembro de 1972.
... Contratante e destinados a um projeto específico gozarão de franquia aduaneira para sua entrada no país beneficiário ... Cada uma das Partes ...
-
DECRETO Nº 74506, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974. Promulga os Acordos Cultural e de Cooperação Tecnica Brasil-daome.
... b) os privilégios relativos à franquia aduaneira serão concedidos por um período de seis meses a contar da data ...
-
Acórdão Nº 0009574-13.2012.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-10-2022
... DÉBITO COM O VALOR QUE ENTENDIA COMO DEVIDO – PERÍODO DE ... FRANQUIA, OU , DE 10 (DEZ) DIAS NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER ... ÔNUS AO IMPORTADOR, ... PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA– RISCOS INERENTES AO ... NEGÓCIO – INÉRCIA DA IMPORTADORA QUE ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 08 DE AGOSTO DE 1973. Aprova os Textos do Acordo Cultural e do Acordo de Cooperação Tecnica, Firmados Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Daome, em Contonou, a 07 de Novembro de 1972.
... b) os privilégios relativos à franquia aduaneira serão concedidos por um período de seis meses, a contar da ...
-
Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO ... REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO ... parece-me caminhar na mesma direção da franquia constitucional ... estipulada pelo Art. 37, § 7º da Constituição ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas ... lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta ... § 1 o O auto não terá o seu valor probante ...
-
Contrato de trabalho
... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ... 3.4. DE FRANQUIA ... O contrato de franquia, ou de franchising, é objeto da Lei n ...
-
Contratos bancários
... LUZ, Rodrigo Teixeira. Comercio internacional e legislação aduaneira. 2 a ed. São Paulo: Elsevier, 2007. p. 151 ... A Câmara de ... ANDRADE, Jorge Pereira. Contratos de franquia e leasing. 3 a ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 97 ... AGUIAR JR., Ruy ...
-
Decreto nº 51.658 de 14/01/1963. PROMULGA O ACORDO PARA FACILITAR A CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL DO MATERIAL VISUAL E AUDITIVO DE CARATER EDUCATIVO, CIENTIFICO E CULTURAL E SEU PROTOCOLO DE ASSINATURA.
... natureza ou origem, ainda quando se trate de artigos admitidos em franquia aduaneira, essas taxas, despesas e direitos compreendem, entre outros, os ...
-
ISS sobre Cessão de Direitos (Programas de Computador; Marcas e Sinais de Propaganda; Exploração de Locais para Eventos; Permissão de Uso; Leasing; Franquia)
... ou seja: o pessoal que trabalha no porto e que vai promover essa liberação aduaneira ... Essa figura da remuneração de acordo com a legislação pela figura da tarifa já afastaria a incidência do iss. e veja: um dos maiores ...
-
Decreto nº 47.712 de 29/01/1960. MODIFICA O DECRETO 42.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Importação, além da especificação de acôrdo com a pauta aduaneira, poder-se-á acrescentar, entre parênteses, a denominação comercial da ... aos Governos da União e dos Estados, quando importados com franquia aduaneira temporária, ficando o material importado, neste último caso, ...
-
Contrato de trabalho
... , transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga ... @@3.4. De franquia ... O contrato de franquia, ou de franchising, é objeto da Lei n ...