fraude a execução requisitos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº 2012/0049874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 375/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso...
... DE TERCEIRO. FRAUDE ... para evidenciar a fraude à execução, sendo ... -
Acórdão nº 2013/0294798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DOS COMPRADORES RECONHECIDA. ...
... ÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE À ... requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... FRAUDE ... reconheceu a presença dos requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2.-A ... Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de entrada em operação, atendidos os requisitos" técnicos e legais para sua utilização em condi\xC3" ... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou ... VII - der causa à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA ... DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ... ALIENAÇÃO ... de origem reconheceu os requisitos de fraude à execução, ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; ... II ... ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Acórdão nº 2013/0029984-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
... FRAUDE ... execução ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... III- com emprêgo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução" do serviço militar ... CAPÍTULO I Da divis\xC3" ... ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes ... o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ... , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar ...
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Acórdão nº 2015/0184595-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA...
... 284/STF. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS" PARA A ... CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE\xC2" À EXECUÇÃO". MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.\xC2" ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... II - cumprimento dos seguintes requisitos: ... a) regularidade fiscal, atestada por meio ... qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará ... que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do ... III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... REQUISITOS ... passível de execução ... ência de alguma forma de fraude", que poderá ser ... consubstanciada \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESERVA DE BENS E NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de...
... fraude ... -
Acórdão nº 2008/0147215-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - O comando inserto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a prescrição deve ser declarada de ofício, pelo juiz, não se viabiliza em sede de recurso especial sem que tenha...
... PREQUESTIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 2.Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ... da Economia disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Acórdão nº 2006/0088959-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1 - O acórdão embargado em consonância com o entendimento pacífico desta Corte assevera que ante a ausência do registro da penhora a decretação de fraude à execução depende da prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento ...