fraude a execução requisitos
-
Acórdão nº 1.0000.22.138019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, de que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.Configurada a fraude à execução, não há que se falar à proteção possessória
... 487, I, CPC, para:1) reconhecer a fraude de execuo;2)tornar ineficaz a compra e venda da ... do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES No ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, de que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.Configurada a fraude à execução, não há que se falar à proteção possessória
... 487, I, CPC, para:1) reconhecer a fraude de execuo;2)tornar ineficaz a compra e venda da ... do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES No ... -
Acórdão nº 1.0015.05.022635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENHORA DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/15 - FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO E PROCESSADO PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA
... Aduz que inexiste fraude execuo, visto que a aquisio foi feita por ... a presena concomitante dos seguintes requisitos: a) que a ao tenha sido aforada; b) que o ... -
Acórdão nº 1.0015.05.022635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENHORA DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/15 - FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO E PROCESSADO PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA
... Aduz que inexiste fraude execuo, visto que a aquisio foi feita por ... a presena concomitante dos seguintes requisitos: a) que a ao tenha sido aforada; b) que o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464705-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. I - A doação de bem imóvel feita após citação, tratando-se de operação que torna ou agrava a insolvência do devedor, atrai o disposto no artigo 792, inciso IV, do CPC, logo, enquadra-se nos requisitos da fraude à execução. II - Analisando o...
... de Contagem reconheceu a existncia de fraude execuo, nos seguintes termos: Torno ... de fraude execuo, diante dos requisitos da Smula 375 do Superior Tribunal de Justia ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... aos objetivos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e dos ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃODA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte compradora.2
-
Decisão Monocrática nº 52573647920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO REQUISITA PRÉVIA AVERBAÇÃO DA NOTÍCIA DA EXECUÇÃO, REGISTRO DA PENHORA ANTERIOR À ALIENAÇÃO OU PROVA DE AUSÊNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE SEM AQUELAS PROVIDÊNCIAS É PRESUMIDA. SÚMULA N. 375/09 DO EGRÉGIO STJ. CIRCUNSTÂNCIA...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-69.2012.5.06.0005), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO CARTORÁRIO OU OUTRO MEIO HÁBIL LÍCITO A INDICAR QUE O EXECUTADO É O REAL PROPRIETÁRIO OU SE DESFEZ DO BEM COM INTUITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PROVADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA POSTULAÇÃO DE GRAVAME. MANUTENÇÃO. A indicação de bem imóvel para penhora, a fim...
... ÁRIO OU SE DESFEZ DO BEM COM INTUITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PROVADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0116500-54.2005.5.06.0141 (01165-2005-141-06-00-2)), 20-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora. Inteligência da Súmula nº 375 do STJ.
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. S ... a fraude à execu ç ã o, s ã o requisitos essenciais, para tanto, a m á -f é do ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
-
Acórdão nº 1.0313.10.019886-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA - REFORÇO DA PENHORA - AVALIAÇÃO DAS PENHORAS GARANTIDAS INFERIOR AO DÉBITO - POSSIBILIDADE - OFENSA A JULGADO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO POSTERIOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DÉBITO ACESSÓRIO - CONCURSO DE CREDORES EM AUTOS TRABALHISTAS - SOBREPOSIÇÃO AO DÉBITO...
... e intolervel, a bem da verdade, prtica de fraude execuo que, na situao divisada, est patenteada ... que, no caso, acham-se presentes os requisitos necessrios ao deferimento, em sede recursal, de ... -
Acórdão nº 1.0313.10.019886-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PENHORA SOBRE IMÓVEL MANTIDA - REFORÇO DA PENHORA - AVALIAÇÃO DAS PENHORAS GARANTIDAS INFERIOR AO DÉBITO - POSSIBILIDADE - OFENSA A JULGADO ANTERIOR - INOCORRÊNCIA - FATO NOVO POSTERIOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DÉBITO ACESSÓRIO - CONCURSO DE CREDORES EM AUTOS TRABALHISTAS - SOBREPOSIÇÃO AO DÉBITO...
... e intolervel, a bem da verdade, prtica de fraude execuo que, na situao divisada, est patenteada ... que, no caso, acham-se presentes os requisitos necessrios ao deferimento, em sede recursal, de ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes ... III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-78.2019.5.09.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. JULGAMENTO CITRA PETITA
... NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS" PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 3. FRAUDE \xC3"À ... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ou pelos tribunais, observados os requisitos mnimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de ... ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.228082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS - DISTRATO - REGULARIDADE -ALIENAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DO CREDOR. "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
... carreados aos autos, de se concluir que fraude mais clara do que essa no existe" (f. 04) ... que nus do credor comprovar os requisitos da fraude execuo. Confira-se: "PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-572-12.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS. APELO ... À OBSERVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT ...
-
Acórdão nº 1.0324.07.056055-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Deve-se conhecer do recurso quando presentes os requisitos de admissibilidade. Nos termos do entendimento sumulado pelo c. STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do...
... o pedido de ineficcia da alienao, em fraude a execuo, das fraes ideias do imvel objeto da ... o agravante de comprovar a presena dos requisitos dispostos do art. 492 do CPC e na Smula 375 do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou ...
-
Acórdão nº 1.0271.16.005072-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIAL - REQUISITOS - ART. 792, DO CPC AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR - COMPROVAÇÃO- MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Para a configuração de fraude à execução, a penhora ou a existência de ação capaz de levar o devedor a insolvência, deve estar...
... exequente, ora agravado, para reconhecer a fraude execuo, declarando a nulidade da hipoteca ... ser reformada, porquanto ausentes os requisitos capazes de configurar a fraude na execuo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
-
Acórdão nº 2015/0045594-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDE ... ) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ... da fraude à execução ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... o caput para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
-
Acórdão Nº 0000001-45.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. Segundo o art. 592, V, do CPC73 ... Assim, firmou-se a doutrina de que são requisitos da fraude execução o eventus damni (prejuízo do credor) como o ...