fraude a execução requisitos
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Acórdão nº 2006/0088959-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da administração ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... REQUISITOS ... a constatação de dolo, fraude ou simulação do ...
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Acórdão nº EREsp 1113531 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Tanto o aresto embargado como o paradigma colacionado afirmam, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, quando não houver penhora registrada, é exigida, para a caracterização da fraude à execução do art.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... I - fraude, sonegação ou conluio, quando não for ...
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Acórdão nº 2007/0170716-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO NA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ...
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Acórdão nº REsp 1260490 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FATOS NÃO CONTESTADOS. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXECUÇÃO. FRAUDE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECRETAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRÉDITO. PRIVILÉGIO. LIMITES. 1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei; ... IV - estiverem em ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão nº 2006/0115585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos, nos termos desta Lei ... § 2° ... á-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a ... § 5° Comprovada fraude ou vício nas decisões das assembleias, serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos ... #Revogado pela Lei nº ... de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48600-04.2001.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896, § 2°, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Interposto à deriva dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ... , segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19640-51.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República. No caso dos autos, a matéria inequivocamente não tem natureza constitucional, uma vez que a verificação de ofensa ao artigo 5º, inciso...
... EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do ... ção da fraude à execução, cujos requisitos estão elencados no citado dispositivo legal. Por ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ...