fraude lei sobre estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude", assegurada votação não presencial; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... SEÇÃO IX Emissão de debêntures no estrangeiro ... ARTIGO 73 ... Somente com a ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ... § 4º Se a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... quando necessário para apuração de fraude ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ... de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
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Acórdão nº 2010/0056324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ... ório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro", se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3" ... que êsse procedimento não importe fraude da lei; ... b) afirmando, por têrmo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador ... ária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... ARTIGO 41 ... O órgão preparador dará ...
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Acórdão nº 2003/0049575-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONEXÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO, FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO E TRÁFICO DE DROGAS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções relativas à legislação trabalhista sobre os seguintes temas: ... I – Programa Permanente ... § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados ... § 2º As sociedades controladoras, ... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos ... do território nacional ou para o estrangeiro", com o fim de exploração sexual, mediante amea\xC3" ... força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida ... 30, parágrafo único) ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...