fraude lei sobre estrangeiro
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente ... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Forma ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... fraude, o Presidente do CGen poderá suspender cautelarmente o cadastros e a ... , coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior ... Da Repartição de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , dentro do prazo e a preço CIF não superior ao do similar estrangeiro" acrescido do impôsto de importação ... § 2º A concessão ser\xC3" ... fraude ficar caracterizada de forma inequívoca. a falsa declaração de valor, ...
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas ... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... ou estabelecimento, deverá, para evitar fraude à lei, obter a aprovação de seu estatuto ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de finalidade, será aplicada, ... § 9° O representante legal no País do transportador estrangeiro sujeita-se às obrigações previstas nos §§ 1° e 3°, e responderá ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ações nominativas de residentes no estrangeiro ... § 2º Se houver pagamento antecipado de ... , em qualquer caso de evidente intuito de fraude ... § 1º Ressalvado o disposto na alínea d, ...
-
Direito internacional público
... á um governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... (d) A fraude para obter entrada e permanência no território ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... de escrituração dos livros, o atraso a fraude no realizá-lo e a recusa de sua exibição ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção de moeda falsa (Título XXXIX); fraude por uso de dados “viciados” em jogos de azar ... Ensaio sobre a história do governo e legislação de ... no crime de fraude de lei sobre estrangeiro (Artigo 309) a conduta de figurar como ...
-
Decisão monocrática Nº 215574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... úde de outrem), 180 (receptação) e 309 (fraude de lei sobre estrangeiro) do Código Penal, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso; ... VI - especificação do ... sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº ... e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... estrangeiro: (Extraterritorialidade) ... I - os crimes: ... se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ...
-
Decisão monocrática Nº 214985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... úde de outrem), 180 (receptação) e 309 (fraude de lei sobre estrangeiro) do Código Penal, no ...
-
Dos crimes contra a fé pública
... -moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ... Em suma, a fraude" é risível, grotesca. Logo, a fé pública não \xC3" ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do ...
-
Direito Internacional
... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... (A) A fraude para obter a entrada e permanência no ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... ressurgimento da exibilidade dos tributos sobre as importações ... Demais disso, consoante ... de que tal procedimento evidenciaria fraude no drawback, o que é um erro, pois todas as ... ou entre este e o exportador estrangeiro; ii) aportes financeiros feitos pelo adquirente ... -
Acórdão nº 2004.38.00.009545-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Restou comprovado pela confissão, a qual foi corroborada pelo conjunto probatório, que o acusado, estrangeiro, utilizou passaporte falso com a finalidade de entrar em território nacional, usando nome que não é o seu. 2. Utilizando-se o agente de passaporte em que se apresenta...
... que não sabe qual a acusação que pesa sobre a sua pessoa na Bolívia e que nunca foi ... 309 do Código Penal, fraude de lei sobre estrangeiros, assim definido: ... t. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território ... -
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela ... 9.777, de 1998) ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 204 ... o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei n. 8.683, de 1993) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... trabalhado por elas em solo estrangeiro. Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda ... Sampaolesi, fica evidenciado os detalhes sobre o envio das mulheres para a Itália. Em um destes ... Destaca-se também a fraude reiterada e organizada de documentos para ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...