fraude lei sobre estrangeiro
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... ção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956, ... Pretendendo beneficiar-se dos avanços ... b) a decisão tiver sido obtida mediante fraude processual; ... c) estiver em curso perante autoridade do Estado ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... II - Havendo ... , identidade do extraditando e ainda cópia dos textos legais sobre o crime e a pena e sua prescrição ... Parágrafo único. O ...
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Direito constitucional
... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ... § 11. A ação de impugnação de mandato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... , quando não pairava qualquer mácula sobre as mercadorias que sequer entraram juridicamente ... de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição ... , 46.289 itens, enquanto o exportador estrangeiro havia declarado 26.645 itens no total"), entre ... -
Dos crimes contra fé pública
... -moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na conduta de falsificação por ... , criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante , punindo estes ... 11.3.13 FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO (ARTS. 309 E 310 DO CP) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... imediata aplicabilidade, o fato punir-se-á sobre a base daquela lei penal cujo conceito ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude ; ... 2) o art. 28, II, do Código Penal ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... sobre o condenado uma individualizada ação educativa, ... Fraude no pagamento por meio de cheque ... VI - emite ... -moeda de curso legal no País ou no estrangeiro ... Pena - reclusão, de três a doze anos, e ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... I - Cédula de identidade de estrangeiro; ... II - Certidão consular de nacionalidade, ... do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de ... á o ato concessório, quando obtido em fraude ...
- Acórdão nº 1313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... II – agido com dolo, fraude" ou má fé; ... III – desacatado, no ato da aç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... constate a conduta dolosa, ocorrência de fraude ou prática de simulação pelo contribuinte, ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 20 da Lei 7.716/89 ao dispor expressamente sobre a possibilidade de, configurada a conduta de ... (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... EBOOK MANUAL DE ...
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Introdução
... e jurídica), condição jurídica do estrangeiro, regras de conexão, aplicação e prova do ... do Direito Internacional Privado, reenvio, fraude à lei, conflito de jurisdições e processos, o ... fronteiras, o que incentivou uma celeuma sobre os limites de cada direito local, o que provocou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... ão não se resume à ânsia de fraude el eitoral e à tentativa de tomada do ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... artifício, ardil ou qualquer outra fraude (fórmula genérica). ED Gabarito “D” ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, ...
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Leis
... 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre" o repouso semanal remunerado e o pagamento de sal\xC3" ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... , a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, ... ções ...
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Das penas
... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve ... Ǥdz Também é passível de expulsão o estrangeiro que: praticar fraude para obter a sua entrada ou permanência no Brasil, havendo entrado no ... -
Direito público
... pessoa jurídica de direito público, e é sobre isso que trataremos a seguir ... As bases ... 4.4. DIREITO ADMINISTRATIVO – FRAUDE À LEI ... 4.4.1. Noção ... Para o Direito ... pessoa jurídica, com 75% de capital estrangeiro, pretendia a exploração de jazidas localizadas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... o dispositivo de lei como instrumento de fraude ... Mesmo antes da Lei n. 12.395/2011, a ... ência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja ...