Free on board
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Acórdão nº 0020468-25.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIA CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O VOTO VENCIDO COM O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO — INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.ÔNUS DA PROVA — QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA — AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.A existência de divergência de entendimento entre o voto vencido com o voto condutor do acórdão não configura hipótese de...
... ÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS — VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0020172-85.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando a tomadora dos serviços se beneficia diretamente da mão de obra do reclamante, deve ser declarada sua responsabilidade subsidiária, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST.
... pela empresa são comercializados através do sistema denominado FOB (free on board), onde o veículo é entregue ao comprador na portaria do ... -
Acórdão Nº 0020834-42.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. Havendo prova da transgressão contratual grave atribuída ao reclamante, impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... 05dbed0). Refere ainda que a Aço Metal utiliza-se de contrato FOB (free on board) quanto ao frete, ao passo que a empresa Casa do Aço, arca com ... -
Acórdão Nº 0014467-15.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
... com seu ônus processual de provar a existência de cláusula FOB (free ... on board) na pactuação firmada com a recorrida ... 4. Isso porque, ...
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Acórdãos nº 0137492-11.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... das mercadorias foi realizado através da cláusula FOB (“Free on Board”), de maneira que são responsáveis pelo débito a ...
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Acórdão Nº 0500408-13.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CANCELAMENTO DO...
... por responsabilidade da parte autora, j que optou pelo sistema FOB (Free on board), razo pela qual no tem culpa pelo desacordo comercial(documentos ... -
Acórdãos nº 0004437-72.2010.8.26.0022 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... de as operações ter sido realizadas com a cláusula FOB free on board”, a qual define que em uma relação comercial ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... se estabeleceu sobre a possibilidade de incluso do frete FOB ("Free on Board") na base de clculo do ICMS-ST (substituio tributria) com ... -
Acórdão nº 1.0707.14.017784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria.Não comprovada a relação jurídica...
... O contrrio ocorre com a clusula FOB (Free On Board - livre a bordo), onde o fornecedor das mercadorias apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
... em que as operaes de transporte forem realizadas sob a clusula FOB (Free on Board). A Apelada juntou aos autos notas fiscais que comprovam a ... -
Decisão Monocrática nº 5009945-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2012
... de trânsito estadual, uma vez que utilizam-se do sistema FOB (free on board), devendo as empresas compradoras serem responsabilizadas pela ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008474-84.2018.8.08.0048), 18/09/2018
... FREE ON BOARD (FOB) ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
... custeio dos correlatos encargos - modalidade de frete denominada FOB (Free on Board), a respectiva repercusso econmica no pode integrar a base de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.017784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICADAS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. Tratando-se de ação ordinária de cobrança de duplicas sem aceite, tendo a devedora negado a existência da relação jurídica, cabe ao apelante provar a veracidade da relação comercial, bem como da efetiva entrega da mercadoria.Não comprovada a relação jurídica...
... O contrrio ocorre com a clusula FOB (Free On Board - livre a bordo), onde o fornecedor das mercadorias apenas ... -
Acórdão Nº 0705862-23.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... 77, a qual comprova a existência de venda na modalidade ... "FOB" (free on board), o que afastaria a responsabilidade dela pela não entrega da ...
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Acordao N° 1843281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de não conhecimento por inovação recursal. Acolhida em parte. Aquisição de equipamento de energia fotovoltaica. Entrega feita pelo vendedor à pessoa autorizada a receber. Cláusula ?fob?. Frete da mercadoria a cargo do comprador. Tradição do bem com o embarque no transporte. Extravio da mercadoria. Reparação de danos contra o...
... responsabilizou-se pelo frete, conforme se apura da NF-e (cláusula free on board, ... “FOB”). Aqui, tem-se que fazer uma distinção entre as ... -
Acórdãos nº 0004438-57.2010.8.26.0022 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... fato de que o contrato fora firmado com a Cláusula Free on Board (FOB). Argumenta ainda a autora com a efetiva ...
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Acórdãos nº 0003979-84.2012.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... responsabilidade é limitada em virtude da clausula FOB ( free on board ) não se sustentam. Ocorre que, conforme se verá ...