frete base cálculo
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: Resp 740900 / RS, Rel Min. Eliana Calmon,
... RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os ... ínea "b" do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... VEÃCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO QUANDO O ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.)
... ÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou ... CAPÍTULO XIII-A Da condução de moto-frete ... #Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009 ... § 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ...
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Acórdão nº 2004/0081172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE CÁLCULO. VALOR COMERCIAL. FRETE DO TRANSPORTE. ADICIONAL PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHADOR RURAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1."Consectariamente, assentando a Corte Local, com ampla cognição fático-probatória que a cana-de-açúcar destinava-se ao consumo próprio, a contribuição adicional para o seguro acidente do...
... CANA-DE-AÃÃCAR. BASE DE CÃLCULO. VALOR COMERCIAL. FRETE DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ...
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Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador ... lei passarão a sujeitar-se à base de cálculo que lhe é atribuída nas regras gerais da ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors...
... VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ), cujo objeto era a inclusão do frete" na base de cálculo do ICMS incidente sobre autom\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ...
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Acórdão Nº 1216431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL ... DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão Nº 1203294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL ... DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
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Acórdão Nº 886790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567.935-RG. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Detectado erro material, de rigor sua correção para consignar que o entendimento...
... (IPI). VALORES REFERENTES AO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE ... CÁLCULO. LEI ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou transporte e não se admite a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
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Acórdão nº 2005/0083937-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPI. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. PROVA DO NÃO-REPASSE DO ENCARGO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a conseqüente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do...
... de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete ... -
Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
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Acórdão Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE E SEGURO ... INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... VI - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; ... § 3º No cálculo das exportações líquidas a que se refere este ...
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Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria...
... LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO A. NÃO INCLUSÃO NA BASE" DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.\xC2" ...