frete na base calculo icms
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso ... no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição ... Parágrafo único. O ... decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 8 ... A base de cálculo, para fins de substituição ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS ... 2.3. Antes do início de cada ...
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Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU
... ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO ... CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ... FRETE. ... MERCADORIA ... TRANSPORTADA ... não deve ser incluído na base ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e ...
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Acórdão nº 2010/0118749-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA ... NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... 1. A Primeira Seção desta ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ... ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... 5.-A: ... "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
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Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA EDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... ), cujo objeto era a inclusão do frete" na base de cálculo do ICMS incidente sobre autom\xC3" ...
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ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)
Acórdão Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO ETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC N ... 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
... no realizado pela remetente deve figurar na base de clculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma que ... ) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... frete cobrado pela prestação do serviço de ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º) ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
... de no ser includo o valor relativo ao frete na base de clculo do ICMS-ST, quando o servio de ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... -17, referente "falta de recolhimento de ICMS advindo da no incluso na base de clculo do o do valor de frete destacado em notas fiscais de vendas tributadas" ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... -17, referente "falta de recolhimento de ICMS advindo da no incluso na base de clculo do o do valor de frete destacado em notas fiscais de vendas tributadas" ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO
... da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela Autora, ora no includo na base de clculo da substituio tributria pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO III. Base de cálculo ... CAPÍTULO I. Contribuições ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o ...
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Acórdão nº 2006/0083828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... VENDA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO FRETE. TRANSPORTE POR CONTA ...
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Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO BUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE" DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ...