Funcionário de Justiça
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Acórdão nº 2005/0053534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se válida a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de funcionário que se apresenta a oficial de justiça como representante legal, sem ...
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Acórdão nº APn 661 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR FEDERAL E CORRÉUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 325 (VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL), ART. 357 (EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO) E ART. 288 (QUADRILHA), TODOS COM CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECLARAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE SE TRATAR DE PROVA ILÍCITA (APN N.º 464/RS). IMPRESTABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança ... , ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0224657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA ADVOGADO:JORGE LUIZ POHLMANN IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :JOSÉ PERES DA SILVA (PRESO) ... CRIME COMUM. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ORDEM DENEGADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0023274-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZIMPETRANTE:OSVALDO J PACHECO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOÃO FRANCISCO DA SILVA PINTO ... AS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO" PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0233737-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO DA SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 741 - DF (2014/0094193-8) ...
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Acórdão nº 2009/0218565-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ⁄CE)IMPETRANTE:EDVALDO PEREIRA DA SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS MAURICIO FERNANDES (PRESO) ... BEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR PARA RESPOSTA. DELITO ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ... , implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 45 ... As ...
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Acórdão nº 2008/0103469-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. AÇÃO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra ...
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Acórdão nº 2006/0220216-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000 ... O médico ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174500-89.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA DIVULGAÇÃO NO ÁTRIO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA NO ARTIGO 485, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, na hipótese, a competência material, ou não, desta
... AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME ... -
Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MARCONDES VENÂNCIO (EM CAUSA PRÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :DENILSON MARCONDES VENÂNCIO COMTE ... PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS IRROGADAS CONTRA MAGISTRADO NO ...
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Acórdão nº 2008/0021887-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA CAERGS. APOSENTADORIA INTEGRAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA QUE O TOTAL DOS PROVENTOS NÃO ULTRAPASSE AQUELE A QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO NA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE...
... PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA CAERGS. APOSENTADORIA INTEGRAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por ... - Acórdão nº HC 170376 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0211517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DA CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ... 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da existência, ou não, de direito adquirido ...
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Acórdão nº 2009/0025478-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESACATO. EXAME ...
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Acórdão nº 2005/0104590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DA ELETROPAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ... 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a análise da existência, ou não, de direito adquirido ...
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Acórdão nº 2010/0084937-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. LEI ESTADUAL 200⁄74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão nº 2007/0014070-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE ... , acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0143895-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MICHELA RICUPITO DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MARCO ANTÔNIO CLAUDINO ... HABEAS US PREVENTIVO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CPB) ...
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Acórdão nº 2008/0176180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL ... à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais ...
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Acórdão nº 2010/0140926-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE FUNCIONÁRIO DA RFFSA. AUTARQUIA SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NATUREZA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Nos termos do art. 257 do RISTJ e do enunciado sumular ...
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Acórdão nº 2016/0230421-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PAD. DEFESA TÉCNICA FEITA POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO PENAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 369.567 - SC (2016/0230421-3) ... POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO PENAL. ...