engarrafamento de água mineral
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
...ão e propriedades para classificação como água mineral pela imediata atribuição de ação ...ínimo exigida, na instalação de engarrafamento, a existência de uma máquina engarrafadora ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do ...mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, ... bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação ...
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nº 2000.39.00.005185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA DECORRENTE DE VÍCIO QUE MACULA O AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA AUTUADA. EMPRESA DESTINADA À EXTRAÇÃO, ENGARRAFAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. Não comprovado o recebimento, pela empresa autuada, das notificações de cobrança do...
... quadros, dada a necessidade de análise da água que fornece em todo o País, e que, "mantida a ..., ainda, que o produto com que lida (água mineral) é natural, "sem qualquer adição ou reação ... principal é a de extração, engarrafamento, comercialização e distribuição de água ... -
Acórdão nº 2006.01.99.011243-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Febrero de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DESTINADA À EXTRAÇÃO, ENGARRAFAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. A empresa cuja atividade principal é a de extração, engarrafamento, comercialização e distribuição de água mineral natural não necessita contratar profissional químico, vez que o produto por ela fornecido...
... principal é a de extração, engarrafamento, comercialização e distribuição de água ... que o controle de qualidade da água mineral por ela comercializada é realizado por químicos ... -
Acórdão nº 2006.01.99.011243-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Febrero de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DESTINADA À EXTRAÇÃO, ENGARRAFAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. A empresa cuja atividade principal é a de extração, engarrafamento, comercialização e distribuição de água mineral natural não necessita contratar profissional químico, vez que o produto por ela fornecido...
... principal é a de extração, engarrafamento, comercialização e distribuição de água ... que o controle de qualidade da água mineral por ela comercializada é realizado por químicos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de ... . 05. (0). Engarrafamento. . 06. (0). Vinagres. . 99. (0). Outras ...ção, conservação e extensão de rede de água e esgotos; calçamento e conserto de ruas; ...
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nº 1999.01.00.099399-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Mayo de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EMPRESA DEDICADA AO ENGARRAFAMENTO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL. CONTROLE QUÍMICO. ATIVIDADE COMPLEMENTAR (NÃO BÁSICA). DESCABIDA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CRQ E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA FINS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CREA. 1. Os conselhos de profissões...
...APELADO: AGUA IZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: DIVINO ... a atividade básica da apelada - engarrafamento de água mineral - determina sua inscrição em ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da ...engarrafamento", envasamento, armazenagem, transporte ou manipula\xC3"...§ 7o A água destinada à produção de bebida deverá atender ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... não, que explora atividade de extração mineral em garimpo, em caráter permanente ou ...15.94-6 ENGARRAFAMENTO" E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS \xC2"...ÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA". 40 ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA QUENTE. 40.1 PRODU\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5005495-88.2010.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2012
...ção a extração, exploração, engarrafamento e distribuição de água mineral. Ocorre que em ...
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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos,. incluindo alimentos e ... - Desde. que o envasamento de água mineral e água potável de mesa seja menos que ...
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Decisões Monocráticas nº 809727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE PARA O ... NÃO À PRODUÇÃO, MAS AO MERO ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL, NÃO SENDO CONTRIBUINTE DO IPI. ...
- Acórdão nº 9303-005.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 2007/0141569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
...RECORRIDO : ÁGUA IZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO : ...ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL ENQUADRAMENTO ART. 9º, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41- PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de desapropriação por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade administrativa, não cabe ao judiciário imiscuir-se no seu mérito, bastando que esteja ele...
... freático e, inclusive, de uma Estância Mineral que promove engarrafamento de água mineral. ... -
O neoliberalismo como "desdemocratizacao" do trabalho/Neoliberalism as the "de-democratization" of labour.
...: assim, dentro de um centro de engarrafamento de água mineral, é usual que os funcionários ...
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Acórdão nº 301-34499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Susy Gomes Hoffmann Data da Sessão: 20/05/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34499 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
...REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de ... -
Acórdão nº 301-34500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Mayo de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Susy Gomes Hoffmann Data da Sessão: 20/05/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-34500 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
...REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de ... -
Decisão Monocrática nº 5003506-86.2011.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2012
...INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL. 1 - Segundo o art. 1º da Lei ...
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TERCEIROS - D SHIRLEYAGUAS LEBRINHADOE230623
...e engarrafamento de Água Mineral na zona. rural do Município de ...
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Erro no livro de inventário da empresa, por si só, não justifica multa
Erro no livro de inventário da empresa não justifica multa
...Uma empresa de engarrafamento de água mineral, representada pelo advogado ... -
Acórdão nº 302-38300 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: LUIS ANTONIO FLORA Data da Sessão: 06/12/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-38300 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
EmentaEmenta: SIMPLES. EXCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de ... -
Acórdão nº 393-00001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Turma Especial da Terceira Câmara Relator: Regis Xavier Holanda Data da Sessão: 29/09/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 393-00001 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
...REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL. A atividade de ... -
Empresas Privadas. Renovação LF Água Sara
. COMERCIO E ENGARRAFAMENTO. DE ÁGUA MINERAL SARA EIRELI, CNPJ:. 04.752.475/0001-95, torna público ...
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Decisão Nº 08007806920228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-11-2022
...ção, envasamento e comercialização de água mineral, e em razão do desenvolvimento regular ... QUE TRABALHA COM A EXTRAÇÃO E O ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL. DECRETO ESTADUAL N.º 26.596, ...